Anulabilidade

da sala comercial para o irmão. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA PARA O CASO SUPRACITADO. O art. 159 do Código Civil que trata dos casos de anulabilidade do negócio jurídico oneroso, exigindo, além da insolvência ou eventus damni, o conhecimento dessa situação pelo terceiro adquirente, qual seja, o consilium fraudis. O aludido dispositivo proclama que ocorrerá a anulabilidade dos contratos onerosos, mesmo havendo contraprestação, tanto no caso de conhecimento real da insolvência pelo outro…

determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em questão, porém, Otávio, não poderia proceder com a venda do imóvel, pois ele deveria estar assistido por seus representantes para a prática do ato em questão, sob pena de anulabilidade do negócio realizado. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos só poderão praticar atos válidos se assistidos pelo seu representante. Caso contrário será anulável. Orienta o artigo 1634 do CC: Art. 1634. Compete…

Representado nomeia representante para vender sua casa. Representado, utilizandose de seus poderes de representação, compra a casa para si. Se houver na procuração (instrumento do mandato) poderes para realizar autocontrato não se fala em qualquer anulabilidade. Caso contrário, o representado verá se há conflito de interesses (preço menor por exemplo). Neste caso o representado deverá ANUIR na venda para o representante. ARTIGO 118 CC Art. 118. O representante é obrigado a provar…

prescrita ou não defesa em lei. Obs.: O negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta. Há, também, casos de anulabilidade do negócio jurídico. Nulidade do negócio jurídico – arts. 166 e 167 do Código Civil. Anulabilidade do negócio jurídico – art. 171 do Código Civil. PLANO DA EXISTÊNCIA Requisitos de existência Os requisitos da existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais. Ou…

a descendente, independentemente do grau de parentesco existente entre vendedor e comprador. 2. In casu, os filhos do alienante estão vivos e não consentiram com a venda do imóvel, por seus pais, a seu sobrinho e respectiva esposa. 3. A anulabilidade da venda independe de prova de simulação ou fraude contra os demais descendentes. 4. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA

ser mostrado, isto é, provado. O erro é a falsa representação da realidade, o sujeito engana-se sozinho. Já a ignorância é o completo desconhecimento da realidade, embora tanto o erro como a ignorância acarrete efeitos iguais, quais sejam, a anulabilidade do negócio jurídico, não obstante possuírem conceitos distintos. Não é qualquer erro que é capaz de anular o negócio jurídico, há de ser erro substancial ou essencial e escusável conforme prevê o art. 139 do C.C. O erro…

instrumento de mandado padece de vício insanável, é casamento válido, inexistente, nulo ou anulável? De início, tem­se como necessária a distinção entre inexistência e invalidade do ato, que compreende as figuras da nulidade e anulabilidade. A existência atua no plano do ser, assim, tem­se a constatação de requisitos básicos para que o ato seja ao menos considerado. Por sua vez, a validade diz respeito a aptidão do casamento frente …

a não ser que verifique a falta de qualquer dos requisitos exigidos pelo Código Civil. É necessário cuidado, sobretudo, com o requisito da capacidade e com o requisito das concessões recíprocas, porque a falta daquele pode levar à nulidade ou anulabilidade da transação, e porque a falta deste transmuda a natureza do ato. Objeto da transação Apenas um direito patrimonial privado pode ser considerado objeto de uma transação. Segundo o art. 843 os sujeitos, somente podem declarar ou…

assunto, traz-se o seguinte julgado: EMENTA Ato jurídico. Compromisso de compra e venda. Anulação. Erro substancial e falta de causa pressuposta para o negócio. Não ocorrência. Mero arrependimento posterior, que não serve de motivo de anulabilidade do ato. Sentença mantida. Apelação não provida.(9212367462005826 SP 9212367-46.2005.8.26.0000, Relator: José Roberto Bedran, Data de Julgamento: 01/03/2011, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2011) Com…

-Coabitação não é requisito para união estável. 01/09/2014 03/08/2014 INVALIDADE DO CASAMENTO 1) Casamento nulo (nulidade absoluta). Conhecimento de fato anterior que não era conhecido Prazo imprescritível a anulabilidade não. Matéria de ordem pública, de interesse da sociedade, a anulabilidade não. 2) Casamento anulável (nulidade relativa) .Hipótese do casamento anulável: a) Autoridade competente Obs.: Separação ou anulação (Prova- vai ter que saber identificar). Erro:…