Nulabilidade e Anulabilidade

Anulabilidade e Nulidade Um negócio jurídico é manifestação da vontade entre as partes envolvidas, porém para deter efeitos no mundo jurídico precisa consolidar sua validade, ou seja, ter esta manifestação da vontade provocada por agente capaz, o negócio tiver objeto licito e obedecer à forma prescrita em lei. Ao contrário, se houver alguma inconsistência nesses requisitos ou não gerando os efeitos desejados pelas partes, não será valido, podendo esse negócio jurídico ser passível de aplicação da nulidade e anulabilidade, as quais, explicaremos a seguir: Anulabilidade São considerados anuláveis os negócios praticados por agente relativamente incapaz, que detenham de vícios de consentimento do tipo: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão ou for fraude contra devedores. A legitimidade para demandar sua anulação pode ser manifestada pelos interessados do negócio ( artigo 172 do CC) e podem ser corrigidos por meio da retificação dos erros. A anulabilidade é uma ação de natureza desconstrutiva, assim devem ser aplicados prazos decadênciais para pleitear previstos no artigo 178 e 179 do CC. “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Exemplo de…

DOS IMPEDIMENTOS E DA INVALIDADE DO CASAMENTO ANULABILIDADE E NULIDADE O código civil de 2002 substitui a locução ato jurídico pela expressão negócio jurídico. Precisamos relembrar sucintamente o que é ato e negócio jurídico. Para isso vou me valer dos ensinamentos do Professor Harilson da Siva Araújo: “Os negócios Jurídicos, como atos de manifestação da vontade humana, são atos jurídicos de natureza lícita, praticados com intuito negocial, que possuem o condão de criar, modificar,…

Acórdao - Anulabilidade 144000122938 JNCCB.171 JNCCB.171.II JNCCB.186 JNCCB.927 – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – VÍCIO RESULTANTE DE ERRO E DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – ATO ILÍCITO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – 1- É medida que se impõe a anulabilidade do negócio jurídico celebrado entre as partes quando suficientemente…

Diferenças entre nulidade e anulabilidade * A anulabilidade visa proteger o interesse privado da pesa prejudicada, nela não se vislumbra o interesse público, mas a mera conveniência das partes. Enquanto a nulidade é de ordem pública e visa proteger o interesse da própria coletividade. * A anulabilidade pode ser suprida pelo juiz, a requerimento das partes, ou sanada, expressa ou tacitamente, pela confirmação. Ao passo que a nulidade não pode ser sanada pela confirmação nem…

São várias as diferenças: 1º- Nulidade de um negócio jurídico está no artigo 166. Refere-se à simulação, que é um vício social, e à falta dos elementos essenciais do negócio jurídico ( art. 104, CC). Já anulabilidade, art. 171, se refere aos vícios de consentimento e a incapacidade relativa do agente. 2º- Observa-se que, por dizer respeitos aos próprios elementos constituivo-essenciais do negócio jurídico, a nulidade não é suscetível de ratificação. Já o negócio jurídico…

1- ANULABILIDADE DO CASAMENTO O processo de anulação do casamento visa anular o vinculo matrimonial em decorrência de algum vicio. O artigo 1.550 do código civil prevê as hipóteses de anulação de casamento. Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima para casar; II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal; III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; IV - do incapaz de consentir ou…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 27.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2012.0000339566 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 9149147-35.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MILTON CARLOS, são apelados WAGNER APARECIDO DE SOUZA e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ACORDAM, em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte…

Negócio Jurídico Introdução: A expressão “ Da invalidade do negócio jurídico”, discorre a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico. Mostrar o negócio que não produz seus efeitos desejados e o grau de imperfeição. Objetivo: Esclarecer de forma sucinta a afirmativa da invalidade do negócio jurídico no intuito geral dirimindo as constantes dúvidas geradas na prática habitual. Demostrar uma somatória no que tange o assunto entre as doutrinas referenciadas. Consolidar…

NULIDADE E ANULABILIDADE DE VOTOS E DAS ELEIÇÕES: UMA RELEITURA PRINCIPIOLÓGICA Guilherme Delfino Gueiral1 Orides Mezzaroba2 RESUMO O artigo estudará, inicialmente, o histórico, os conceitos e os pressupostos relativos à democracia e às eleições no Brasil. Na sequência, examinará os fatos que acarretam a anulação ou nulidade de votos, das seções eleitorais e das eleições, tendo por base os princípios que norteiam a matéria - democracia, soberania popular, isonomia, lisura e…

1 – INTRODUÇÃO Negócio Jurídico: Nulidade e Anulabilidade Há duas categorias de nulidade: absoluta e relativa, ou seja, os atos ou negócios jurídicos ou são nulos, ou são anuláveis. Se a manifestação da vontade vem de agente capaz, tiver objeto licito e obedecer à forma prescrita em lei, tem-se aí um ato ou negócio jurídico perfeito e, por isso, produz os efeitos desejados pelas partes. Ao contrário, se a manifestação de vontade vem de pessoa absolutamente incapaz, tiver objeto…