Agravo Instrumento Justiça Gratuita

EXCELENTISSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANTONIO DALLA ROZA, brasileiro, casado, auxiliar de almoxerifado, portador do RG nº 111.111, inscrito no CPF sob nº 111.111.111.11, residente e domiciliado na Rua Amazonas, nº 223, Bairro Caiçara, nesta Cidade e Comarca de Criciúma/SC, neste ato representado por sua Advogada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência interpôr: AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face de BANCO BRADESCO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.195.524-5, DE ASSAÍ – VARA CÍVEL E ANEXOS. AGRAVANTE : SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A AGRAVADOS : JOASIR LUIZ DOS SANTOS E OUTROS RELATOR : DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUPERIOR TRIBUNAL PROCESSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 3º. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RAFAEL XAVIER LEOPOLDINO, brasileiro, solteiro, maior, estudante, portador da Cédula de Identidade, emitida pelo DETRAN sob o número: 20.895.432-1, inscrito no CPF sob o no 106.081.727-66, domiciliado e residente nesta cidade na Rua Ernani de Brito número 100 – Sepetiba- Rio de Janeiro- CEP.: 23535-131, através de sua advogada in fine…

AO COLEGIADO DA 10ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Protocolização Intercorrente direcionada aos autos Processuais de nº 0229144-81.2010.8.19.0001 Data de Publicização da decisão interlocutória em 08/abril/2013. R??????, brasileira, casada, servidora pública do estado do Rio de Janeiro, matrícula 244.845-4, titular da cédula de identidade nº 04364154-7, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob nº 641.953.927-72, residente…

probatória. Recurso especial não conhecido. (STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 70.469-RJ; Rel. Min. Nilson Naves; DJU, 16.06.1997, p. 27.362, Seção I; v.u.; ementa.) BAASP, 2019/65-e, de 08.09.1997. É admissível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica que estiver em dificuldades financeiras, pois a lei não faz distinção entre os necessitados. PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - O acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas.…

militar aposentado, inscrito ao CPF sob o nº. 369.584.170-20 e no RG sob o nº. 8014507639, residente e domiciliado à Rua Victor Denardin, n.º 123 - casa, Santa Maria/RS, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente C Em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o qual recebe citações na Avenida Borges de Medeiros n° 1501/11°, 12°, 13°, 14° e 15° andares, centro, CEP 90119-900. Porto Alegre-RS, sito,…

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _____________ PROCESSO ZQUALIFICAR A EMPRESA, inconformada com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, por intermédio de suas procuradoras infra assinadas, com base nos arts. 522 e ss. do CPC interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Tendo em vista a r. Decisão de fls., proferida pelo M.M. Juiz de Direito da…

da outra deve tolerar a passagem. § 3o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de construção. Muro construído sobre divisa de áreas que passou a obstruir antiga passagem de veículo na propriedade dos recorrentes. Posse turbada resulta em deferimento…

em quadros funcionais, para o amparo jurídico aos necessitados, gozando os benefícios que a lei especifica. No entanto, pode a parte necessitada valer-se dos serviços profissionais do advogado para a defesa do seu direito e terá a gratuidade de justiça, o que não pode ser confundido com a assistência judiciária, que é função, de um modo geral, destinada aos defensores públicos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu art. 5º, nº LXXIV, preceitua aos que comprovarem a insuficiência…

JANEIRO, 09 DE FEVEREIRO DE 2012 ALUNA: PATRÍCIA DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL Assunto: A possibilidade da Pessoa jurídica ser beneficiária da justiça gratuita. A gratuidade de justiça, regulada pela lei 1060/50 e pelo artigo 5º XXXV, LXXIV da Constituição federal, estabelece a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas terem acesso à justiça sem o pagamento de custas. Todavia, se faz necessário que a parte não tenha condições de prover às despesas do processo, sem…