Agravo Instrumento Justiça Gratuita

REQUISITOS para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50 (02) (Lei de Assistência Jurídica ou LAJ). Na exegese do art. 10, da LAJ, os benefícios são individuais (direito personalíssimo). A concessão a um cônjuge, por exemplo, não é estendida em favor do outro, nem se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (OU TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL) Rui Barbosa, inconformado com a respeitável decisão proferida que o MM Juiz entendeu por indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e fundamentou sua decisão afirmando não estarem presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência, além disso negou o provimento dizendo não ser possível a concessão…

Descrição do caso, versa o presente embate sobre o recurso de agravo de instrumento interposto por Telemar Norte Leste/SA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1° Vara cível da comarca de Juiz de Fora, Dr. Luiz Guilherme Marques, que, em ação indenizatória, deferiu a perícia médica pleiteada pelo autor, ora agravado, imputando, no entanto, o pagamento dos honorários pericias ao requerido, ora agravante. A agravante sustenta que o artigo 3° do Código de Processo Civil…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento Processo nº. 0012543-21.2010.8.19.0021 Vara de origem 6ª. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias AGRAVANTE: AMANDA ALVES DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: MARSANS VIAGENS AMANDA ALVES DA CONCEIÇÃO, nos da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em face de MARSANS VIAGENS, inconformada com a decisão do Juízo de Direito da 6ª. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que indeferiu o pedido de Gratuidade de…

planta do imóvel, as despesas para a realização da perícia, para confecção da planta e do memorial descritivo, ambos requisitos indispensáveis para propositura da ação de usucapião, estão abrangidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido, o art.3 da Lei 1.060/50 diz que a assistência judiciária compreende a isenção dos “honorários de advogados e dos peritos”. Assim, é de relevada importância transcrever julgamentos recentes que demonstram novo…

por intermédio de seu patrono --- instrumento procuratório acostado ---, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária), requerer AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do que abaixo se evidencia. I - PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz…

trata-se de parte beneficiária da justiça gratuita, assim, por si só, não cabe à mesma elaboração de minuta para citação por edital, frisando, por oportuno, que tal mister é ato do escrivão, conforme art. 232 do CPC, art 141 do CPC, parágrafo 3º do Provimento IX/64 do Conselho Superior da Magistratura, e a jurisprudência que segue: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AÇÃO DE COBRANCA- CITAÇÃO POR EDITAL- COMPETE AO SERVENTUÁRIO A ELABORAÇÃO DA MINUTA DO EDITAL. Agravo de instrumento provido.”…

postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento técnico destinado à impugnação (ataque) de decisões judiciais (decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos) com a função de assegurar um controle de sua legalidade, legitimidade e adequação ao plano normativo”[i].…

EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DALVAN DA CONCEIÇÃO COUTINHO, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora, GILCÉLIA DA CONCEIÇÃO MATOS, brasileira, autônoma, residente e domiciliada na Rua Guarujá, 33, Loteamento Modelo, Bairro Mangabeira, Feira de Santana, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, por um de seus membros infra-firmado, constituído na forma do artigo 128, XI, da Lei Complementar Federal nº.…

do CPF nº 797.544.303-49, RG nº 13017501999-8, domiciliado na Rua Coelho Neto, nº 14, CEP 65683-000, bairro Centro, cidade Lagoa do Mato, Estado do Maranhão, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve instrumento procuratório em anexo, propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA Em face de VIVO (TELEFÔNICA BRASL S.A.), pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ/MF de nº 02.558.157/0004-05, e IE:…