INICIAL GRATIFICA O CVMI BM

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito
1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública
Comarca de Santa Maria - RS

CLAUDEMIR FRAGA BORGES, brasileiro, policial militar aposentado, inscrito ao CPF sob o nº. 369.584.170-20 e no RG sob o nº. 8014507639, residente e domiciliado à Rua Victor Denardin, n.º 123 - casa, Santa Maria/RS, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente

C

Em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o qual recebe citações na Avenida Borges de Medeiros n° 1501/11°, 12°, 13°, 14° e 15° andares, centro, CEP 90119-900. Porto Alegre-RS, sito, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

A Parte Autora é militar integrante ao Corpo Voluntário de Militares Inativos – CVMI da Brigada Militar, criado com a promulgação da Lei nº 10.297/94, estando então registrado sob a matrícula n° 1951050. (doc. em anexo). A referida lei estabeleceu o recebimento de uma gratificação aos militares que voltaram à ativa e ingressaram no CVMI, com uma gratificação estabelecida inicialmente no valor de R$ 613,52 (seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos). Com o advento da Lei nº 10.916/97, a qual dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade, foi alterado o quantum percebido para R$ 300,00 (trezentos reais) – corrigidos conforme política salarial estadual. Ocorre que a redução da gratificação em questão tem nítida natureza de vencimento, e sua redução fere o consagrado princípio da irredutibilidade salarial, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Dessa maneira, em virtude de tal redução ser manifestamente inconstitucional, vem a parte Autora requerer a devida compensação pelos valores que não foram corretamente alcançados devido à edição da Lei nº 10.916/97, bem como o restabelecimento do correto valor a ser pago.

O Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos – CVMI foi