Agravo Instrumento Justiça Gratuita

APELADA: Egrégio Colégio Recursal do Estado de São Paulo EMÉRITOS JULGADORES Preliminarmente. Imposição do preparo – Motivos notórios – Cerceamento de defesa Com todo o nosso respeito, o magistrado “a quo” indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e ao mesmo tempo impôs o pagamento do preparo alegando, prejulgando, que as custas são menos prejudiciais que um financiamento. Confira-se: É forçoso relembrar que na qualificação do Requerente vista na inicial, ele se…

Acórdão 1: Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 143.697 - PR (2009/0148654-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : OSNI MUCCELLIN ARRUDA RELATÓRIO 1. Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado em favor de OSNI MUCCELLIN ARRUDA, apontando-se como autoridade coatora o TRF da 4a. Região. 2. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado…

conforme Instrumento Procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA, nos termos da Lei n.º.8.245/91, contra JOSÉ, brasileiro, autônomo, natural de MUNICIPIO-ESTADO, residente e domiciliado nesta capital, na rua XXXXXXXXX, NºXXX, CEP XXXXXXX, inscrito no CPF: XXXXXXXXXX e RG XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, NºXXXX, BAIRRO, MUNICIPIO-ESTADO, pelos motivos a seguir expostos: INICIALMENTE: DA…

residente e domiciliado na rua São Geronimo nº 1160, Bairro Vera Cruz, Cidade Passo Fundo, portador do CPF n° 598806940-15, e Carteira de Identidade 5049149296, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador, instrumento anexo, que esta subscreve, com fulcro nos art. do Código Civil propor a presente ação de REVISÃO DE ALIMENTOS em face de GIOVANE ANTÔNIO AFFESSONI, brasileira, casado, conferente, residente e domiciliado na rua Fernando Goelzer nº 9,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Proc. Origem: XXXXXXXXXXXXXXXX Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Adv: Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Advogado: XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº XXXXXXXXXXXX, e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

de parecer pequena a quantia de diferença entre o proposto pela requerida e o desejado pela autora, cumpre aduzir que para fins de acordo em sua proposta levou a demandada em consideração os parâmetros de condenação das C. Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como que a autora obteria a satisfação imediata de sua pretensão, sem ter de esperar todo o trâmite do presente feito. Assim, chegou até o limite de valor (inclusive superior ao mínimo de…

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 15984 RJ 2009.002.15984 • Inteiro Teor Agravo de Instrumento nº 2009.002.15984 Agravante: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE Agravado: QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME Relator: JDS DES. Antônio Iloízio Barros Bastos Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Prova da alegada insuficiência. É possível, em situações excepcionais, a concessão da gratuidade de justiça à…

exemplo, o Banco do Brasil. O litigante da Justiça gratuita também está isento do preparo, esse litigante pode requerer o benefício da Justiça gratuita na inicial, ou no próprio recurso, se ele pedir na inicial, não precisará renovar o pedido no rcurso. O juiz pode solicitar que o litigante comprove que não tem condições de pagar as custas, ou fazer o preparo. Existem recursos que são isentos do preparo, por não gerar despesas ao Estado, são eles: agravo retido nos autos, embargos…

1 DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0061238-98.2012.8.19.0000 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Agravante – Agravado - Alessandro Baptista de Souza Banco Itaucard S/A Agravo de Instrumento. Revisão de cláusulas contratuais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, o benefício da gratuidade de justiça. Autor que recebe salário bruto de R$ 3.847,20 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). Montante inferior a 10 (dez) salários…

pelos motivos de fato de direito que passa a expor: Impugna a requerida, o pedido de concessão de justiça gratuita requerido na exordial pelo Requerente, com fundamento deste possuir condições de arcar com as custas e despesas judiciais do processo. No entanto, faz-se necessário tecermos algumas considerações. Primeiramente, para a obtenção do benefício a assistência judiciária gratuita, o requerente tem que preencher os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e