Agravo De Instrumento 897

coletivo de greve (Lei 7783/89 art. 8º) Procedimento: Arts. 856 a 875 da CLT, admitida a aplicação subsidiária do CPC, na forma do art. 769 da CLT; Cabe RO (art. 895, a CLT) Ação rescisória (S. 397 TST). Resultado do DC é a sentença normativa: art. 897 p. ú. CLT e S. 277 TST c) Ação de cumprimento: art. 872 CLT SUM-246; SUM-277; SUM-286; SUM-350; OJ-SDI1-188; OJ-SDI1-277. 2) PETIÇÃO INICIAL: art. 840 CLT 2.1 Escrita ou verbal. (art. 786 CLT) 2.2. Legitimados: Art. 839 CLT…

TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE – DELTA MONTAGENS LTDA AGRAVADO – BENEDITO DE JESUS LIMA RAZÕES DO AGRAVANTE Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, merece ser reformado “IN TOTUM” o r. despacho do Juiz da 2ª Vara do Trabalho desta Capital, que negou seguimento do RECURSO ORDINÁRIO como será demonstrado amplamente. Antes, porém, há de ser demonstrado no AGRAVO, os requisitos de sua admissibilidade. DA TEMPESTIVIDADE O presente AGRAVO DE…

contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu…

ofícios, conforme se pode observar do laudo complementar juntado aos autos retromencionados, que, segundo aquele especialista, “a enfermidade cursa com diarréia com sangue, que muitas vezes é incapacitante, além de apresentar episódios de melhora e agravos clínicos. Esta incapacidade temporária significa que ela pode manter uma “vida de relação”, porém apresenta incapacidade laboral. A sua incapacidade não apresenta relação com o tipo de trabalho, pois o grande complicante é a diarreia”.…

públicos e a Súmula nº 45 do STJ proíbe qualquer majoração da condenação em sede de remessa necessária. ! Importante consignar a Súmula nº 218 do TST que afirma não caber recurso de revista em face de acórdão de TRT proferido no julgamento de agravo de instrumento. Acerca dessa hipótese (acórdão do TRT em Recurso Ordinário), três são os fundamentos que podem ser expostos pelo recorrente, conforme alíneas do art. 896 da CLT, a saber:  Alínea a – Divergência na…

inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida. Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de advogado(a) da empresa, especifique, de forma fundamentada, o instrumento processual hábil para buscar reverter a decisão do juiz. R= O instrumento processual é o mandado de segurança, pois, no processo do trabalho, decisão interlocutória não comporta impugnação por recurso (súmula 414, II do TST). Caso concreto 2: (OAB/RJ – 12º Exame…

A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. DIVISOR. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-741/2005-028-02-40.2, em

Agravo de Instrumento n. 0030832-36.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Milton César Ferreira Rangel Agravado: Carlos Daniel Junqueira dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio…

2. Nos casos em que a relação de trabalho se caracterize como relação de consumo. Ex. Cobrança de honorários advocatícios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o processamento do recurso de revista.RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO…

A) Qual o recurso cabível desta decisão denegatória de seguimento ao recurso interposto por Paulo? Fundamente. B) O que deverá ser alegado por Paulo em seu recurso? Fundamente. Resposta: A) Cabe Agravo de Instrumento, na forma do Art. 897, b, da CLT. OU Embargos de Declaração, na forma do Art. 897-A, da CLT. B) Paulo deverá alegar que comprovou o feriado local no ato da interposição do recurso e, sendo feriado, o prazo estaria prorrogado para o dia seguinte, tudo na forma da Súmula 385, I, do