Agravo De Instrumento 897

processual aos litigantes. Art. 249 do CPC.  Qual a espécie desse prejuízo? Trata-se de prejuízo de ordem processual, e não prejuízo de direito material, econômico ou financeiro.  Princípio da instrumentalidade das formas:  A forma é apenas um instrumento para se alcançar a finalidade do processo, não sendo, essencial para a validade do ato, pelo que se depreende que, se alei prescrever que o ato tenha determinada forma, sem cominar nulidade, o juiz considerará valido o ato se,…

trabalho. O Conjunto de sistemas e princípios, normas e instituições, que tem a finalidade de regular a atividade jurisdicional do Estado na solução dos conflitos trabalhistas, individuais e coletivos. Conjunto de normas que servem de instrumento para a aplicação do direito material, que é o direito do trabalho. 2. PRINCÍPIOS 2.1 Fontes Formais do Direito Processual do Trabalho - Fontes Diretas: CLT, CF, CPC (Art. 769, CLT), Lei 5.584/70, Lei Complementar 75/93…

interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. OJ 152 A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com…

intimada para se manifestar, sob pena de nulidade. Caso o juízo de admissibilidade denegue seguimento ao recurso, sendo ele a Vara do Trabalho, caberá Agravo de Instrumento, mas o TRT, ao se utilizar do segundo juízo de admissibilidade, denegar o recurso por um manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, caberá, de acordo com o art. 897-A da CLT, embargos de declaração. c) Depósito recursal: só o RECLAMADO paga depósito recursal. Para que o empregador/reclamado…

sentença; * Fundamento legal: art. 513, CPC; * Regularidade formal: art. 514, CPC; * Juízo de admissibilidade (juízo a quo); * Juízo negativo - defesa agravo de instrumento; * Juízo positivo - não há recurso; Prazo: 15 dias; Novidades - art. 515, § 3° - julgamento de mérito pelo TJ - art. 518, § 1° - nega seguimento ao recurso contrário a súmula Agravo retido * Cabimento, decisão interlocutória; * Audiência de instrução - oral; * Conciliação - escrito no prazo de 10 dias; * Decisão do…

procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data venia, com a r. decisão de fls.., que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 897, alínea "b" da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com as inclusas razões de recurso em…

recurso ordinário. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Previsão: art. 897 da CLT. Cabimento: De sentença ou acórdão que contiver obscuridade, omissão ou contradição. Prazo: 05 dias Efeito: Tem como efeito interromper o prazo para a interposição de outros recursos. ( art. 538 do CPC). Embargos protelatórios: Aplicação de multa de 1%. Na reiteração a multa pode ser elevada para 10%. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO Previsão: art. 897, b, da CLT. Cabimento: De decisões que…

empresa dela recorre. Contudo, entendeu o magistrado que o recurso era intempestivo, e a ele negou seguimento. Ciente disso, a reclamada interpôs recurso de agravo de instrumento no 5º (quinto) dia e efetuou o depósito adicional previsto no artigo 899 da CLT no 8º (oitavo) dia do prazo recursal. Novamente o juiz negou seguimento ao agravo de instrumento, argumentando que ele estava deserto. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações: a) Há…

devolutivo, podendo processo prosseguir, enquanto pende recurso, até a penhora: procedeu-se à eliminação de recursos de caráter emulatório, tais como embargos de nulidade e embargos infringentes, para a própria Junta de Conciliação e Julgamento, e também agravo retidos nos autos. 9. Em que consiste o princípio da unirrecorribilidade? R.: Consiste na utilização de apenas um recurso de cada vez, podendo, no entanto, mudar de recurso, se tiver prazo para fazê-lo, o que é considerado como…

Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 894. (...) II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou…