Agravo De Instrumento 897

decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. O prazo é de 08 (oito) dias, contados a partir da publicação do acórdão no jornal oficial (CLT, art. 896). Agravo de Instrumento. Reza o artigo 897 "b" da CLT acerca desta modalidade recursal, ele é cabível contra despachos que denegarem a interposição de recursos. O prazo para tanto é de 08 (oito) dias, serão processados em autos separados; só terá efeito…

PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 QUESTÃO 4 a) Sim. Cabem embargos de declaração (art.897-A, parte final, CLT) e, se mantida a decisão, mandado de segurança ou o manejo de reclamação correicional. Isso porque cabem embargos para sanar manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. Se não providos, considerando que o agravo de instrumento objetiva destrancar um recurso anterior cujo seguimento foi negado, não seria legítimo…

ajuizou ação trabalhista em face do ex-empregador. Na audiência, foi apresentada exceção de incompetência em razão do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou remessa dos autos para o TRT/GO. Dessa decisão, Pedro a) poderá interpor agravo de instrumento, porque a remessa dos autos equivale ao trancamento da ação, dada a hipossuficiência do empregado. b) poderá interpor recurso ordinário c) poderá impetrar mandado de segurança. d) nada poderá fazer, por se tratar de…

maior celeridade ao processo trabalhista, em evidente concretização do mandado de otimização plasmado no artigo 5º LXXVIII da Constituição. Foram alterados os artigos 894, que trata sobre os Embargos; 896, que trata sobre Recurso de Revista; 897-A, que trata sobre os Embargos de Declaração; e 899, que dispõe sobre os Recursos em geral. Ainda acrescentou os artigos 896-B e 896-C, ambos com disposições também quanto ao Recurso Revista. Concernente ao Artigo 894: “No…

DECISÃO Os Embargos de Declaração têm cabimento no caso de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso (artigo 897-A da CLT e do artigo 535 do CPC). “In casu”, verifica-se que houve omissão no tocante a um dos pedidos elencados na conclusão do Agravo de Instrumento. 3. DOS EFEITOS INFRINGENTES Ensinam os mestres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que “Os Embargos de Declaração podem ter, excepcionalmente,…

PENSIONISTAS. ACORDO COLETIVO. Os embargos de declaração não conferem efeitos infringentes, mas destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, quando constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535, II, do CPC e 897-a da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam. (TST - ED-AIRR 1371-02.2010.5.03.0111; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 30/11/2012; Pág. 1859) Se de tais conclusões discorda o Embargante, deverá se…

vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 897 “b” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela razões expostas na minuta em anexo, requerendo ainda o exercício do juízo de retratação interposto, permitindo seu processamento regular. Assim não entendendo, requer que seja o presente recebido e processado como AGRAVO DE INSTRUMENTO, encaminhando-o ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que…

apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma impugnação no que diz respeito à representação processual da empresa. Diante da situação hipotética apresentada, questiona-se: é válido o instrumento de procuração apresentado pelo advogado sem a apresentação do contrato social ou estatuto da empresa? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. Caso concreto 2: Antonio ajuizou ação trabalhista contra a empresa Beta Ltda., que presta…

no lugar do pagamento; • IV - o depósito não é integral. • Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) Revelia e seus efeitos • Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) •…

época inexistiam normas que solucionassem tais conflitos. Com isso só se retomava o trabalho quando uma das partes cedesse em suas reivindicações. Sobre a greve, o ilustríssimo doutrinador Giglio[1] leciona: “A greve era um instrumento de luta, mecanismo de autodefesa dos trabalhadores, não obedecendo a nenhuma regulamentação. Imperava a lei do economicamente mais forte. A produção ficava paralisada até que uma das partes cedesse e voltassem os grevistas ao…