lei 13015/2014

Análise da Lei 13.015/2014, na Sistemática Recursal Trabalhista

O presente trabalho destina-se a fazer uma análise das alterações introduzidas pela lei 13.015, de 21 de julho de 2014, com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, em evidente concretização do mandado de otimização plasmado no artigo 5º LXXVIII da Constituição.

Foram alterados os artigos 894, que trata sobre os Embargos; 896, que trata sobre Recurso de Revista; 897-A, que trata sobre os Embargos de Declaração; e 899, que dispõe sobre os Recursos em geral. Ainda acrescentou os artigos 896-B e 896-C, ambos com disposições também quanto ao Recurso Revista.

Concernente ao Artigo 894: “No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias”, o inciso II passou a vigorar com a seguinte redação: “das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal”
Ou seja, foi alterado a redação anterior “salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal”, que não fazia menção à Súmula vinculante do STF.
Neste mesmo Artigo foi mantida a revogação do parágrafo único, e acrescentados os parágrafos 2º e 3º (embora não tenha iniciado pelo §1º que seria o correto.) Referente ao Artigo 896 “Cabe Recurso de Revista para a Turma do Tribunal Superior das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios individuais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho”, a alteração se deu na alínea (a) e trouxe a possibilidade de apresentação do Recurso de Revista no caso da decisão recorrida contrariar uma súmula vinculante do STF, ficando assim sua redação:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa