Agravo De Instrumento 897

dissídios individuais e coletivos. Exemplos: Mandado de Segurança, ação rescisória (Súmulas 158 e 201 do TST). Agravo de instrumento (art. 897, b, CLT): • Cabe para impugnar as decisões que denegarem seguimento ao recurso no 1o juízo de admissibilidade. • Necessidade de depósito recursal (art. 899, &7o, CLT). RECURSOS EM ESPÉCIE • Agravo de petição (art. 897, “a”, CLT): • • • Cabimento: decisões definitivas ou terminativas proferidas em processo de…

encontram fundamento no artigo 897-A da CLT: “Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”. Os Embargos de Declaração, portanto, são definidos como instrumento processual…

disso a reclamada interpôs recurso de agravo de instrumento no 5° dia e efetuou o depósito adicional previsto no artigo 899 CLT no 8° dia do prazo recursal. Novamente o juiz negou segmento ao agravo de instrumento argumentando que ele estava deserto. Diante desta situação hipotética responda de forma fundamentada: a) Há alguma medida que possa ser tomada pela recorrente contra a última decisão do juízo? Em caso afirmativo qual? Resposta: Sim, conforme o artigo 897-A da CLT, cabem…

natureza econômica, política, social ou jurídica”. Prazo. 8 dias AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 897 “B” CLT Este recurso TEM EFEITO ABSOLUTAMENTE RESTRITO no processo do trabalho. Enquanto no processo civil ele vale para todas as decisões interlocutórias no processo do trabalho vale somente para as decisões que denegarem seguimento a recurso. Ou seja, qualquer que seja o recurso denegado caberá A.I.. O Agravo de Instrumento é recebido pelo Juiz que denegou seguimento ao recurso…

para atacar uma sentença (decisão de 1° grau) para o TRT, este por sua vez prolatará o acórdão que neste caso caberá o recurso de revista para o TST, já que a parte não poderá interpor o recurso de revista antes do ordinário., RECURSO DE REVISTA, AGRAVO E EMBARGOS. MATERIA DE FATO: por ex.: depoimento das testemunhas que constava nos autos, discutir analise de provas, se o juiz analisou o documento, o depoimento das testemunhas, etc. MATERIA DE DIREITO: é a lei, quem possui o direito,…

Recursos. Apresentados de forma gradual frente às fases do processo. Os tópicos aqui sugeridos retratam situações vivenciadas na rotina de um advogado militante na área do direito, razão pela qual, alerta-se para o fato de que existem diversos outros instrumentos processuais à disposição do profissional, que por razões de política curricular, deixou-se de considerar neste conteúdo, sem prejuízo de restarem expostos quando das explanações em sala, a fim de que o discente entenda e…

PROCESSO Nº 0000601-74.2011.5.15.0067 AIRO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: PEDRO BERTOLI AGRAVADOS: BENEDITO ALVES DA SILVA CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Da r. decisão de fl. 448 proferida pelo MM. Juiz Fernando Lucas Uliani Martins dos Santos e que denegou seguimento ao recurso ordinário de fls. 96-98, por intempestivo, agrava de instrumento o primeiro réu (Pedro) às fls. 453-455. Defende o

Reclamado Designação de Audiência Art. 841, CLT a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias Contestação Art. 847, CLT e 20 minutos 300 e SS CPC Razões finais Art. 850, CLT 10 minutos Embargos de declaração Art. 897-A, CLT 5 dias Recurso Ordinário Art. 895, CLT 8 dias Recurso de Revista Art. 896, CLT 8 dias Site Prova da Ordem Rua Lauro Linhares, 2055, sala 705, Bloco Flora, Trindade, Fpolis/SC, CEP 88036-002 Tel. +55…

2. Nos casos em que a relação de trabalho se caracterize como relação de consumo. Ex. Cobrança de honorários advocatícios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o processamento do recurso de revista.RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO…

Art.462 da CLT Regra: Proibição do Desconto no salário do EMPREGADO. 3 EXCEÇÕES: É POSSIVEL EM HAVENDO ADIANTAMENTO, DISPOSITIVO DE LEI OU INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, QUE É A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADIATAMENTO: ABONO OU VALE DESCONTO: A LEI AUTORIZA O DESCONTO EM CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO: É AUTORIZADA EM CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU TAXA DE REVIGORAMENTO SINDICAL - §1º DO ART.462 DA CLT – DESCONTO…