Agravo De Instrumento 897

admitem apenas efeito devolutivo. Não é preciso, portanto, que a lei repita a regra geral ao disciplinar os recursos em espécie, pois a exceção (efeito suspensivo) é que deve ser expressa. É o caso do agravo de petição, quanto à parte controvertida dos créditos exequendos (parágrafo 1o. do artigo 897). Translativo - Em relação às questões de ordem pública, as quais devem ser conhecidas de ofício, não se opera a preclusão, podendo o juiz ou tribunal decidir tais questões ainda que…

CABIMENTO – PROCESSO DO TRABALHO DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito

obrigatoriamente escrita e acompanhada do edital de convocação da assembléia geral onde se deliberou a favor da greve, bem como da ata e lista de presença referentes a esta assembléia e os registros da frustração da negociação coletiva. Ainda é necessário o instrumento de mandato e a comprovação de mútuo consentimento sobre o ajuizamento do DC. Por fim, se o DC objetivar revisionar norma coletiva anterior, a mesma deverá ser juntada. ff) Subjetivos: designação da autoridade competente…

proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. O prazo é de 08 (oito) dias, contados a partir da publicação do acórdão no jornal oficial (CLT, art. 896). 7.3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Reza o artigo 897 "b" da CLT acerca desta modalidade recursal, ele é cabível contra despachos que denegarem a interposição de recursos. O prazo para tanto é de 08 (oito) dias, serão processados em autos separados; só terá…

proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. O prazo é de 08 (oito) dias, contados a partir da publicação do acórdão no jornal oficial (CLT, art. 896). 6.3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Reza o artigo 897 "b" da CLT acerca desta modalidade recursal, ele é cabível contra despachos que denegarem a interposição de recursos. O prazo para tanto é de 08 (oito) dias, serão processados em autos separados; só terá efeito…

respeito a própria existência legal do recurso, ou seja, o recurso deve ser previsto expressamente na lei – art. 893, CLT: embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo. ➢ Quanto a adequação, é necessário que a decisão seja impugnada pelo recurso legalmente previsto para tanto. Equivale dizer: se a parte interpõe agravo contra sentença de mérito, não preencheu o pressuposto da adequação, pois essa decisão só pode ser atacada por meio de recurso ordinário. b)…

a CF. Reclamada: preparo prazo de 8 dias DATA 05/07 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Para destrancar um recurso, para que a instancia superior dê provimento ao agravo dando provimento tbm ao principal. - base legal: art. 897, b CLT - prazo de 8 dias - função/objetivo: destrancar um recurso - foro de interposição de recurso: foro que recebeu o recurso principal e denegou o seguimento. A instância superior analisa o agravo de instrumento e: a)dá provimento: analisa na sequência o…

interposição do referido recurso ? O Agravo de Instrumento é o recurso cabível das decisões que indeferem o prosseguimento dos recursos para as instâncias superiores. Cabe ressaltar que esta é a única função deste recurso na seara trabalhista, considerando que as decisões interlocutórias no processo do trabalho são irrecorríveis de imediato – artigo 893, § 1º da CLT. O prazo (8 dias) , competência, peças indispensáveis e seu procedimento estão previstos no artigo 897, b, e…

supracitada, que move em face de CASA DO CAMPO VERDE, por sua advogada que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de folhas 50, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE PETIÇÃO para o Egrégio TRT da 2ª Região, com fundamento no artigo 897, "a", da CLT, pelas razões em anexo; Posto isto, requer sejam remetidos os autos à instância superior com as razões anexas, para que possam ser apreciadas e ao fim reformado o decisum à luz das…

competência originária. 8. Para impugnar despacho que denega seguimento ao recurso ordinário deve ser apresentado qual recurso? O recurso é o agravo de instrumento 9. É exigido depósito recursal no agravo de instrumento? Sim, no valor de 50% por cento do depósito recursal do recurso que se pretende destrancar, tudo conforme artigo 899, § 7º e 897, inciso I da CLT. 10. Qual a finalidade dos Embargos de Divergência? A finalidade deste embargo é buscar a…