Agravo De Instrumento 897

sentença de liquidação, sob pena de preclusão. Por outro lado, se apesar da impugnação o juiz mantiver a sentença de liquidação, não caberá recurso imediato, assistindo o direito às partes de renovar a impugnação nos embargos à execução e em eventual agravo de petição posterior. Cabe destacar que as impugnações aos cálculos não podem ser genéricas, mas sim especificados todos os pontos de divergência. Por fim, depois de elaborada a conta, ou pela parte ou pelos órgãos auxiliares da…

um bem ajuíza Embargos de Terceiro alegando não ter participado do quadro societário da empresa executada. Na hipótese de suas alegações serem rejeitadas, qual recurso poderá interpor? R: Agravo de petição, recurso que permite o reexame de decisão proferida na fase executória do processo, conforme artigo 897 da CLT. 24) Um empregado trabalhou de 15 de janeiro de 1996 a 28 de outubro de 2005. Considerando a prescrição, poderá ajuizar reclamação trabalhista até 28 de outubro de qual ano? R: O

significa nos autos. procurao dada nos prprios autos da causa pelo respectivo escrivo, perante o juiz oficiante, ou lavrada em cartrio, perante duas testemunhas. Tem carter judicial, no sendo vlida extrajudicialmente. Equipara-se procurao por instrumento pblico. No processo do trabalho admite-se o mandato apud acta ou mandato tcito em que o advogado presente audincia tem poderes para praticar atos processuais, exceto o substabelecimento, ainda que no possua procurao. 13) A petio…

11 a) Embargos de declaração no prazo de 5 dias, conforme art. 897-A da CLT. b) Os embargos declaratórios devem estar fundamentados no manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pelo órgão julgador e o efeito modificativo, na forma do art. 897-A da CLT. O lapso (equívoco) indicado na questão quanto à tempestividade (pressuposto extrínseco) do recurso é que enseja o cabimento do agravo de instrumento. Vale ressaltar que a questão não versa sobre a previsão…

proferidas pelos órgãos da justiça do trabalho são admissíveis as seguintes espécies de recurso: Embargos art°894 CLT. Recurso ordinário art°895 CLT. Recurso de revista art°896 CLT. Agravo art°897 CLT, ainda temos o agravo regimental das decisões proferidas pelo corregedor art°709, §1, CLT. A Lei n°9957/2000 CLT, art°897 A, os embargos de declaração da sentença ou acordão. A jurisprudência no art°769 da CLT admite os embargos de declaração. A Legislação processual trabalhista prevê…

termos da Súmula nº 214 do TST. Recursos de revista de que não se conhece (TST Processo: RR - 73700-08.2005.5.04.0451 Data de Julgamento: 01/06/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando…

de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto recursal extrínseco de admissibilidade. Proferida essa decisão pelo Ministro Relator, que denega seguimento aos embargos no TST, é cabível agravo, no prazo de oito dias (art. 894, § 4º, da CLT, com redação determinada pela lei 13.015/14). 3. Recurso de revista O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT),…

processual do trabalho e assistência judiciária na Justiça do Trabalho) * L. 7.701/88 (competência funcional do TST) * L. 5.869/73 - CPC * L. 6.830/80 (art. 889, CLT) – Lei de Execuções Fiscais * costumes – “protesto” – inexistência de agravo para se discutir decisão interlocutória Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias * § 1º, art. 893, CLT - jurisprudência JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA → competência Justiça do Trabalho:…

processuais trabalhistas Agravo de Instrumento – 08 (oito) dias – Tanto para interpor, quanto para contraminutar. Art. 897, “b”, da CLT. Agravo de Instrumento contra despacho que não recebe Recurso Extraordinário – 10 (dez) dias - Tanto para interpor, quanto para apresentar contra-razões. Art. 544, do CPC e Res. STF 140/96. Cumpre destacar que o prazo para interposição de A.I. em RESP. é distinto do prazo para interposição de Agravo de Instrumento nas demais…

dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST), quer do mesmo interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, fundamentado nos arts. 893, IV e 897 “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho, para tanto expondo o que relatam as razões anexas. Espera, portanto, o recebimento do agravo, e depois de cumpridas as formalidades legais, seja encaminhado à Superior Instância, para os fins de direito, desde já anexadas às peças para a formação do instrumento. Nestes termos, Pede deferimento. …