Agravo De Instrumento 897

decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. O prazo é de 08 (oito) dias, contados a partir da publicação do acórdão no jornal oficial (CLT, art. 896). AGRAVO DE INSTRUMENTO Reza o artigo 897 "b" da CLT acerca desta modalidade recursal, ele é cabível contra despachos que denegarem a interposição de recursos. O prazo para tanto é de 08 (oito) dias, serão processados em autos separados; só terá efeito suspensivo…

dos litisconsortes, desistir do recurso (art. 501 do CPC). Também a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte (art. 502 do CPC). RECURSOS CABÍVEIS NO PROCESSO DO TRABALHO Embargos de Declaração - previsão legal: art. 897-A da CLT; permanecendo a aplicação subsidiária ao processo trabalhista do art. 535 e seguintes do CPC. É o recurso cabível com a finalidade de esclarecer a sentença ou acórdão que contém contradições, obscuridades e omissões, outra…

interlocutória, a qual é irrecorrível de imediato. - Súmula n. 214 TST. Adequação ou cabimento do recurso - há um recurso para cada espécie de decisão. Aplica-se o RECURSOS CABÍVEIS NO PROCESSO DO TRABALHO Embargos de Declaração - previsão legal: art. 897-A da CLT; permanecendo a aplicação subsidiária ao processo trabalhista do art. 535 e seguintes do CPC. É o recurso cabível com a finalidade de esclarecer a sentença ou acórdão que contém contradições, obscuridades e omissões, outra…

mais de 30 dias; extinção do processo por ausência de pressupostos processuais de existência e validade; cabível contra das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, em: dissídio coletivo; agravo regimental; ação rescisória; ação anulatória; ação declaratória; ação civil pública; ação cautelar. O prazo para interpor o Recurso Ordinário é de oito dias e também para contra arrazoar, sendo que a matéria deduzida no Recurso…

recurso cabível desta decisão denegatória de seguimento ao recurso interposto por Paulo? Fundamente. B) O que deverá ser alegado por Paulo em seu recurso? Fundamente. Gabarito comentado A) Cabe Agravo de Instrumento, na forma do Art. 897, b, da CLT. OU Embargos de Declaração, na forma do Art. 897-A, da CLT. B) Paulo deverá alegar que comprovou o feriado local no ato da interposição do recurso e, sendo feriado, o prazo estaria prorrogado para o dia seguinte, tudo na forma da…

seu advogado abaixo assinado, na forma do art. 897 – A da CLT, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com vistas a sanar a OMISSÃO a seguir apontada: O resp. v. acórdão atacado, que negou provimento ao agravo de instrumento de fls., embora da lavra de digno e competente Ministro desta Casa de Justiça, deixou o mesmo, de justificar suas razões de decisão, no tocante ao exame decisório constante do agravo de instrumento em comento., causando assim…

litisconsortes, desistir do recurso (art. 501 do CPC). Também a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte (art. 502 do CPC) RECURSOS CABÍVEIS NO PROCESSO DO TRABALHO Embargos de Declaração - previsão legal: art. 897-A da CLT; permanecendo a aplicação subsidiária ao processo trabalhista do art. 535 e seguintes do CPC. É o recurso cabível com a finalidade de esclarecer a sentença ou acórdão que contém contradições, obscuridades e omissões, outra …

(prazo: 8 dias):   Agravo de Instrumento;  Recurso de Revista;  Embargos TST;   Recurso Ordinário; Agravo de Petição. Exceções:  Embargos de Declaração – ED: 5 dias, art. 897 – A da CLT + art. 535 a 538 do CPC.  Recurso Extraordinário – RE: 15 dias, art. 102, inciso III da CF + art. 508 do CPC.  Recurso (Pedido) de Revisão: 48 horas, art. 2°, “caput” e parágrafos 1° e 2° da Lei n° 5.584/1970.  Agravo Regimental ou Agravo…

negou seguimento ao Recurso de Revista interposto contra o v. Acórdão da ___ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, julgado à unanimidade, onde vem, com o devido respeito a V. Exª, com supedâneo no art. 897, “b”, da CLT, ofertar o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA, requerendo a juntada das inclusas razões, para regular processamento e posterior remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Artigo 893 da CLT. Importante: A regra dos recursos trabalhistas é da irrecorribilidade das decisões interlocutórias contida no § 1º do mencionado artigo, excetuando o contido na Súmula 214 do TST. Embargos de Declaração: Artigo 897-A CLT e 535 ss, do CPC subsidiariamente. Súmulas importantes: 184, 278, 297 e 421 do TST. OJ’s SDI-I, TST- 142, 192. Recurso Ordinário: Artigo 895 da CLT. Súmulas importantes: 158, 201, 259, 283 e…