Teoria simplificada da posse

Recursos Trabalhistas
Beatriz Albuquerque Nóia
RGM: 011.3062

1. Introdução

O presente trabalho pretende discutir os recursos admitidos ao processo do trabalho. A palavra recurso vem do latim recursus, que em sentido estrito, segundo Sérgio Pinto Martins, significa "a possibilidade de provocar o reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC.

2. Natureza jurídica

Recurso é uma continuação do exercício da ação, que impede seu transito em julgado. Alguns entendem que é uma ação, outros que se trata de direito subjetivo autônomo. O fato é que o recurso não pode voltar-se contra a prestação jurisdicional transitada em julgado, pois é interposto na mesma ação que contém a decisão impugnada, diversamente das ações autônomas como a ação rescisória e o mandado de segurança.

3. Recursos cabíveis no processo do trabalho e previstos na Lei trabalhista

4.1 Recurso ordinário

Previsão legal: artigo 895 da CLT. Cabimento: das decisões definitivas das varas e juízos de direito, com competência trabalhista; decisões interlocutórias de caráter terminativo; arquivamento dos autos em razão do não comparecimento do reclamante à audiência; extinção do processo em razão de paralisação por mais de um ano; extinção do feito em razão do não atendimento pelo autor do despacho para que se promovessem os atos de diligência que lhe competir e extinção pelo abandono da causa por mais de 30 dias; extinção do processo por ausência de pressupostos processuais de existência e validade; cabível contra das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, em: dissídio coletivo; agravo regimental; ação rescisória; ação anulatória; ação declaratória; ação civil pública; ação