Agravo De Instrumento 897

que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe proposto por Erasto Silva, também qualificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor Agravo de Instrumento com fundamento na alínea b do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, juntando as cópias das peças necessárias para formação do instrumento e julgamento do recurso denegado, quais sejam: Decisão agravada; Certidão da respectiva intimação; Procurações outorgadas aos advogados do Agravante e do…

prazo é válido para o Processo do Trabalho (ainda que a CLT tenha unificado os prazos de todos os recursos trabalhistas em oito dias, uma vez que embargos de declaração não são considerados formalmente um recurso) e ainda há previsão expressa no artigo 897 - A do citado diploma legal. No Processo Penal Militar os embargos de declaração têm a função de apelação para o Ministro da Guerra (súmula 42 do Superior Tribunal Militar). Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal…

permite que os recursos sejam impostos sem qualquer fundamentação ou razões de apelo. Contudo, dentre os recursos trabalhistas, a maioria exige fundamentação, sob pena de não conhecimento, como é o caso do recurso de revista, recurso extraordinário, agravo de petição, embargos etc. A Súmula 422 do TST também caminha no sentido da obrigatoriedade de fundamentação no recurso. “Súmula 422. RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II do…

(artigo 506, inciso III, do CPC). Agravo de Instrumento O Agravo de Instrumento está previsto no art. 897, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um instrumento a ser remetido ao juízo ad quem. O Agravo de Instrumento pode ser utilizado,…

contrato de emprego devidamente preenchido nem tão pouco cópia da CTPS ou demais documentos que possam ser usados como prova documental para a reclamatória. etapa 4 -RECURSOS – PRESSUPOSTOS RECURSAIS RECURSO ORDINÁRIO – RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE PETIÇÃO – EMBARGOS NO TST Pressupostos Recursais: objetivos e subjetivos Para o recurso ser aceito e posteriormente ser decido o seu mérito é necessário observar seus pressupostos de admissibilidade, ou seja, tais…

RECURSOS EM ESPÉCIE - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. RECURSO ORDINÁRIO (RO): O recurso ordinário corresponde, na seara trabalhista, à apelação civil. É o instrumento processual tendente a instrumentalizar, de forma mais ampla, o princípio do duplo grau de jurisdição. Nas palavras de Wagner Giglio, “é o mais amplo e mais genérico recurso trabalhista.” Através do recurso ordinário, o recorrente tem oportunidade de remeter ao tribunal ad quem o conhecimento de todas as matérias…

INTRODUÇÃO No presente trabalho o objetivo principal é abordar e traçar as linhas gerais acerca do Recurso de Revista do Agravo de Petição e dos embargos a execução. Com relação aos temas pedidos, falarei sobre o embasamento legal o cabimento e os pressupostos de admissibilidade. Os recursos são meios pelos quais se pode buscar um entendimento jurídico diferenciado, tendo o condão de modificar decisões de juízes que conhecem e julgam o processo originariamente.

atividade econômica. Massa falida, desde que não esteja em execução extra-judicial. Não terá seu recurso considerado deserto por falta de preparo. Detentores da assistência judiciária gratuita. Embargos, recurso ordinário, recurso de revista, agravo, agravo rescisório 485 CPC+ SUM 298 e 299 TST. 4.2 RECURSO EX OFFICIO No processo do trabalho o recurso tem que ser voluntário. Mas tem duplo grau de jurisdição obrigatório. Os processos e ações rescisórias com decisões contra entidades de Direito

sentença (cálculos ou artigos de liquidação, perícia, arbitramento etc.) ou na de expropriação forçada de bens integrantes do patrimônio do devedor (execução, avaliação, penhora, praças e leilões, arrematação, remição, adjudicação, embargos do devedor, agravo de petição etc.), bem assim às referentes à intervenção de terceiros (embargos do arrematante, embargos de terceiro etc.) não abrangidos pela sentença condenatória. Note-se que após a reforma do CPC, muito se discute sobre a fim da…

com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, na ação em que contende com ...., à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de trancamento de recurso ordinário e pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB]…