Direito

1. CONCEITO Apesar da inexistência de um código de processo do trabalho, pode-se afirmar (de acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite) que: “o direito processual do trabalho tem objeto mais delimitado, porquanto investiga setores específicos do processo do trabalho, suas estruturas peculiares, os conceitos próprios e os valores almejados pelo direito material do trabalho. Sua finalidade primordial reside, portanto, na realização dos escopos social, político e jurídico do processo, sob a perspectiva do direito material do trabalho”.
1.1 FONTES Fontes Formais Diretas – Todos os atos e fatos que influenciam a lei trabalhista de forma direta (isto é, os atos normativos e administrativos, editados pelo poder público, e os costumes). Fontes Formais Indiretas – Fontes oriundas da doutrina e da jurisprudência. Fontes Formais de Explicitação – São as fontes integrativas do direito processual, tais como a analogia e os princípios gerais de direito.
2. PRINCÍPIOS Sem prejuízo dos princípios constitucionais, o Processo do Trabalho prima ainda pelos seguintes princípios: Princípio da Proteção – Este princípio visa à proteção do empregado frente à força desigual permeada pelos empregadores, quando da relação de emprego. Princípio da Finalidade Social – Capacidade dada ao juiz de auxiliar o empregado na busca de uma solução justa para eventuais demandas de competência da justiça do trabalho. Princípio da Verdade Real – derivado da primazia da realidade, este princípio zela pela apuração da verdade pura, sem estar preso apenas às provas documentais, podendo o juiz, de forma livre, exarar esforços em busca da verdade “real”. Princípio da Indisponibilidade – No campo do processo do trabalho, são irrenunciáveis os direitos e as garantias do empregado. Princípio da Conciliação – Apesar de não estar expresso na norma legal trabalhista, este princípio impõe a necessidade de tentativa de acordo entre as partes como forma de aplicação
3. DA ASSISTÊNCIA