Agravo De Instrumento 897

condenou a empresa ao pagamento adicional de insalubridade mesmo sem a realização de perícia, não se manifestando sobre a prescrição bienal arguida na contestação. Como advogado do prejudicado atue. Embargos de Declaração – Tem previsão legal no art. 897-A da CLT. Quanto as possibilidades de cabimento do embargos de declaração no processo do trabalho em sentença ou acórdão, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na…

Daniel Scapellato EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Natureza Recursal – 2 Teorias 1° - Não possui natureza recursal – Suprir omissão, contradição ou obscuridade. Cabe de decisões interlocutórias. 2° - Possui natureza recursal – Artigo 893, I. Previsão • Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ª REGIÃO. Processo: _____________ Agravo: _______________ Agravante: _____________ Agravada: ______________ Agravada, devidamente qualificada nos autos do processo e agravo em epígrafe, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar Contrarrazões ao Agravo de Instrumento, interposto pelo Agravante, em face da decisão que NEGOU SEGUIMENTO AO…

de Vossa Excelência., inconformado, data vênia, com a r. decisão de fls. 86/88, que negou processamento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 897, alínea “b” da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com as inclusas razões de…

de Vossa Excelência., inconformado, data vênia, com a r. decisão de fls. 86/88, que negou processamento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 897, alínea “b” da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com as inclusas razões de…

RECURSOS - Conceito e peculiaridades; Constituem um instrumento assegurado aos interessados para que, sempre que vencidos, possam pedir aos órgãos jurisdicionais um novo pronunciamento sobre a questão decidida; para recorrer a parte deve cumprir o prazo recursal, pagar as custas e, se empregador, depositar parte do valor da condenação, nos termos da instrução nº 3 do TST. Princípios diferenciam-se de peculiaridades. Enquanto princípios são as bases orientadoras e informadoras de…

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decorrido o prazo de 180 dias da suspensão da tramitação processual determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005), prosseguir-se-á com os trâmites da execução até o seu final, mesmo com a expedição da certidão de habilitação do crédito trabalhista, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo, ressalvados os atos específicos do juízo falimentar, acaso convolada a recuperação

ordinário, de agravo de instrumento, de revista e de embargos (Súmula 283 TST), desde que esteja presente os seguintes requisitos: a) sucumbência recíproca; b) a parte tenha condições de recorrer autonomamente. Ob.: o não conhecimento do recurso principal ou sua desistência impõe a caducidade do recurso adesivo. 6.4. Agravo de Instrumento a) Cabimento: decisões denegatórias de recurso ordinário, de revista, agravo de petição e recurso extraordinário. b) Previsão Legal – artigo…

DO TRABALHO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº XXX (Embargante), por meio de seu advogado que subscreve, nos autos da ação interposta por (Embargado), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, opor, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Fundamentado no art. 897-A da CLT e 535 CPC, nos termos das razões abaixo expostas. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso deve ser aceito uma vez que é interposto por parte legítima e capaz, processualmente interessada e regularmente…

Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores,estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, devem, declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição (súmula 436, TST). O que você precisa saber sobre o procedimento sumaríssimo: •…