Agravo De Instrumento 897

qualificada nos autos do Recurso Ordinário, ora em destaque, a qual figura como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS ( “Embargado” ), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 897-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, no quinquídio legal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( TST, SÚMULA 297 ) para, assim, aclarar pontos omissos no r.…

Artigo 329, modificado pela EMENDA REGIMENTAL Nº 03/96, que é cabível a interposição do recurso Ordinário para este Colegiado das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, processos de sua competência originária, em: dissídio coletivo; agravo regimental; ação rescisória; ação anulatória; ação declaratória; ação civil pública; impugnação à investidura de Juiz Classista de JCJ e ação cautelar. O prazo para interpor o recurso Ordinário é de oito dias e também para contra…

tem valor pecuniário, nos recursos de agravo de instrumento, de agravo de petição e de agravo regimental e nos recursos interpostos em mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade: viabilidade legal,interesse,sucumbência,legitimidade,tempestividade e,quando for o caso,pagamento das custas e depósito recursal. Prazo para contrarrazões: 8 dias. Competência de julgamento: TRT da região. Se contra acórdão proferido pelo TRT, então será o TST. 2) sobre agravo de petição Tem por…

recurso cujo preparo se dá de modo deficiente. PRAZOS O processo do Trabalho prevê um prazo de 8 dias para interpor recurso e contra-arrazoar qualquer recurso. São exceções a esta regra os recursos de pedido de revisão, embargos de declaração, agravo regimental, recurso ordinário em mandado de segurança e hábeas corpus, correição parcial e recurso extraordinário, cujos prazos variam entre 48 horas , 5 ou 15 dias. RECURSOS ADMITIDOS NO PROCESSO TRABALHISTA RECURSO ORDINÁRIO: O…

fundamento no art. 897, alínea “b” da CLT, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela agravante. Requer, assim, o recebimento do presente recurso, e caso Vossa Excelência entenda, que exerça o juízo de retratação. Ainda, requer a intimação do agravado para apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, e, após, que os autos sejam remetidos ao Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região. Em atendimento ao art. 897, §…

DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVANTE: ALFREDO FREDERICO AGRAVADO: ELÉTRICA POTÊNCIA LTDA N° DOS AUTOS: (xx) ALFREDO FREDERICO, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, interpor agravo de instrumento com base no artigo 893, IV e 897, b, §2°, 4°, 5°, 6°, 7° da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, contra a sentença de folhas (xx), em face de trancamento de recurso ordinário e da decisão que denegou o seguimento, cujas razões seguem anexas. …

1. Definição: Não têm por objeto a reforma do julgado e sim sanar sentença obscura, contraditória ou omissa (cura do erro). 2.2. Fundamentação Legal 2.2.1 CPC Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: IV - embargos de declaração; 2.2.2 CLT Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão…

EXTENSIVO - SUBSTITUTIVO PREPARO: SIM INSTANCIAS - A QUO → JUIZ DO TRABALHO - AD QUEM → T.R.T → EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 CPC E ART. 897 – A CLT - PRAZO 5/10 DIAS - CLASSIFICAÇÃO: IMPRÓPRIO - EFEITO: INTERRUPTIVO - PREPARO: NÃO - INSTANCIAS: A QUO= AD QUEM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO ART. 897 b CLT CLASSIFICAÇÃO próprio TOTAL PRINCIPAL ERROR IN JUDICANDO EFEITO DEVOLUTIVO SUBSTITUTIVO REGRESSIVO PRAZO: 8/16…

Vossa Excelência interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO Com fulcro no art. 897, “b”, da CLT, pelas razões anexas, requerendo sejam as mesmas recebidas e enviadas ao C. Tribunal de Santa Catarina. Ressalte-se que estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam, legitimidade, existência de prejuízo, recorribilidade e tempestividade, bem como o traslado das peças necessárias e facultativas, devidamente autenticadas, nos termos do art. 897, §5º, da…

Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, em: dissídio coletivo; agravo regimental; ação rescisória; ação anulatória; ação declaratória; ação civil pública; ação cautelar. O recurso ordinário só será julgado se atender aos pressupostos de admissibilidade, que autorizam o seu trâmite. O prazo é de 8 dias contados da data de intimação. 5.2 Agravo de Petição Cabe agravo de petição no prazo de 8 dias, das decisões do juiz, ou presidente nas execuções,…