Agravo De Instrumento 897

(continuação da aula passada) Juízo de admissibilidade Recebendo o recurso, o juiz examinará se este preenche os requisitos para sua admissibilidade. Se admitido, abre-se prazo para contrarrazões. Se não se admitido, o recurso cabível será o agravo de instrumento (que só serve para essa finalidade na JT) em 8 dias. Prazo do recurso: 8 dias. Prazo para contrarrazões: 8 dias. Jus postulandi: é permitido, basta a parte apenas afirmar que está insatisfeita com o julgamento e quer recorrer.…

Tambm cabvel contra as decises proferidas com violao literal de disposio de lei federal ou afronta direta e literal Constituio Federal. Tem efeito devolutivo e o prazo para interposio de 08 (oito) dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO Esta modalidade de recurso prevista no artigo 897 "b" da CLT, e cabvel contra despachos que denegarem a interposio de recursos. O prazo para interposio de 08 (oito) dias e o recurso ser processado em autos apartados. Em regra s possui efeito devolutivo, mas o

INTRODUÇÃO À primeira vista, o agravo regimental, consoante a sua denominação, seria o recurso previsto nos regimentos internos dos Tribunais. Entretanto, como os regimentos internos não podem criar recursos, pois a competência para legislar em Direito Processual é privativa da União (art. 22, inciso I, da Constituição da República), o mencionado agravo, na verdade, deve ter previsão na lei, ainda que o seu processamento seja regulado pelos regimentos, com fundamento no art. 96, inciso

Agravo de Instrumento – Direito do Trabalho – Dica OAB “Características do agravo de instrumento no direito do trabalho” - Previsão art. 897 “b” da CLT - O objetivo é destrancar recurso que foi denegado seguimento. - O agravante tem que formar o instrumento do agravo com as devidas peças obrigatórias previstas no art. 897. Parágrafo 5º , I , da CLT autenticadas pelo próprio advogado. - Deve ser pedido o processamento e que o agravado seja intimado para apresentar sua…

não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que …

CLT)  o juiz é inimigo, amigo, parente do litigante (não do advogado) ou tem interesse particular. RECURSOS Recurso Ordinário Recurso de Revista Recurso Adesivo Recurso Extraordinário Embargos Declaratórios Embargos no TST Agravo de Instrumento Agravo Regimental Agravo de Petição Princípios Unirrecorribilidade  só cabe um recurso por vez. Duplo grau de jurisdição  direito a reanálise de decisão por instância superior. Prejuízo necessário  só pode recorrer aquele que teve…

presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 897, alínea "b" da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com as inclusas razões de recurso em anexo. Termos que, pede deferimento. Marechal Cândido Rondon, 17 de maio de 2013. Advogado OAB EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO RAZÕES DO AGRAVO DE…

seguimento ao recurso ordinário interposto sob o fundamento da intempestividade e da falta de mandato expresso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897 da CLT, interpor agravo de instrumento no TRT da 12ª Região, requer ainda para formação do instrumento na forma do art. 897, § 5º, I e II e instrução normativa 16/99, translado dos seguintes documentos: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da decisão da intimação agravada, cópia das…

RODIOSVANILDO DE NILDO, já qualificada nos autos em epígrafe, por suas advogadas abaixo subscritas, vem respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897, "b" da CLT, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos que expõe na minuta anexa. Requer a juntada das peças obrigatórias, conforme artigo 897, § 5°, inciso I da CLT, quais sejam: cópia da decisão agravada, certidão de intimação da decisão agravada, procuração das advogadas das partes, petição…

de nº em epígrafe, por seu advogado signatário, inconformado, data venia, com a r. decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto, vem, respeitosamente, à presença Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 897, "b", da CLT. De acordo com o §5º do art. 897 da CLT, instrui o presente com as seguintes peças: a) cópia da decisão agravada; b) certidão da respectiva intimação; c) procuração outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; d)…