Agravo De Instrumento 897

negou seguimento ao recurso ordinário interposto sob o argumento da intempestividade e da falta de mandato expresso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897 da CLT, interpor Agravo de Instrumento no TRT 12. Requer ainda, para formação do instrumento na forma do artigo 897, §5º, incisos I e II e instrução normativa 16-99, o translado dos seguintes documentos: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da decisão da decisão da intimação agravada,…

reexaminada na mesma ou na instancia superior”. As decisões proferidas na justiça do trabalho admitem os seguintes recursos: RO- Recurso Ordinário, RR- Recurso de Revista, Embargos de declaração, Embargos ao TST, Agravo de Petição e Agravo de instrumento. Além desses, há também o agravo regimental, o agravo inominado e o pedido de revisão. Recurso Ordinário Recurso ordinário é o recurso clássico, para impugnar as decisões finais desfavoráveis no âmbito da processualística laboral.…

de instrumento [art. 897, b, CLT] para que assim possa saber a razão pela qual o recurso ficou preso. Art. 899, §7º CLT - Para se interpor o agravo de instrumento, o valor do depósito recursal que se pretende depositar é de cinquenta por cento do valor daquele recurso que se pretende destrancar. Importando observar que devemos atentar a qual das partes está impetrando o recurso, visto que somente o réu realiza depósito recursal, enquanto o autor não. OBS.: Pressupostos Recursais…

presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Para esclarecer e reformar (efeito modificativo). - Sentença tem que ser omissa, contraditória ou obscura. - Base: art. 897-A da CLT  Caberão ED no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (prazo e preparo). Ex.: Erro grosseiro da secretaria do tribunal, como contagem de prazo errado, cobrança não cabível de custas... - Embargante e embargado. Efeito modificativo – Súmula 278 do TST. Toda vez que pedir, observar também o OJ

procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. (xxx) que negou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 897, alínea "b" da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da (xxxª) Região, com as inclusas razões de…

do Trabalho, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista”. Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo (OJ 100, SDI-2, do TST), nem aquele interposto em…

Superior do Trabalho é dividido em turmas AGRAVO DE INSTRUMENTO Artigo 897, b, CLT Serve apenas para que eu possa discutir o desacerto da decisão que não admitiu o recurso (ex. recurso não admitido por estar fora do prazo – intempestivo) Serve então para destrancar o recurso, para que possa ser reconhecido e admitido Cabimento: despachos que denegarem interposição de recursos Peças necessárias para formação do agravo de instrumento Artigo 897, §5º, i e ii, CLT Mais o…

recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão, obscuridade, contradição. MANIFESTO equivoco na análise dos pressupostos EXTRÍNSECOS. Agravo de petição: só na execução (no lugar do RO). JAMAIS…

prazos processuais trabalhistas Agravo de Instrumento – 08 (oito) dias – Tanto para interpor, quanto para contraminutar. Art. 897, “b”, da CLT. Agravo de Instrumento contra despacho que não recebe Recurso Extraordinário – 10 (dez) dias - Tanto para interpor, quanto para apresentar contra-razões. Art. 544, do CPC e Res. STF 140/96. Cumpre destacar que o prazo para interposição de A.I. em R.E. é distinto do prazo para interposição de Agravo de Instrumento nas demais situações…