Direito do Trabalho Contestacao Embargos Dec

OAB 2ª FASE - TRABALHO
Material de Apoio - Direito do Trabalho - André Paes – Contestação e
Embargos de Declaração

MATERIAL DE APOIO - MONITORIA

I. Anotações de aula
II. Lousas

I. Anotações de aula
1. Elaboração da peça
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE
JANEIRO

Processo n.º 0055.2010.5.01.0085

Comércio Atacadista de Alimentos Ltda., número do
CNPJ, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Anderson Silva, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

SÍNTESE DOS PEDIDOS

Em síntese pleiteia o Reclamante: reintegração ou indenização decorrente de estabilidade, horas extras e reflexos, férias vencidas, equiparação salarial e reflexos, vales-transportes e 13º salário.

PRELIMINARMENTE
DA INÉPCIA DA INICIAL
A petição inicial apresentada é parcialmente inepta, pois não apresenta condição de análise de mérito quanto a um de seus pedidos.
Senão vejamos:
Ao requerer o 13º salário, o Reclamante afirma no curso da causa de pedir que não lhe foi pago o 13º do ano de 2009. Contudo, no decorrer do pedido, requer o 13º de 2008, tornando evidente a desconexão entre o pedido e a causa de pedir.
Tal fato, dificulta a elaboração da defesa e ao tornar o pedido ininteligível, configura a sua inépcia desde já requerida nos termos do artigo 267, IV do CPC.
MÉRITO
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Argui-se inicialmente no mérito a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX da CF e artigo 11 da CLT, para que sejam considerados extintos com exame de mérito os pedidos do Reclamante anteriores a 10/01/2006.

DA ESTABILIDADE
O Reclamante postula reintegração ou indenização substitutiva decorrente da estabilidade prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, sob a alegação de que foi demitido no curso de seu mandato como diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da