Adpf 54 2012

Judiciário Brasileiro, vem concedendo em casos concretos, autorização para que seja respeitado o direito do paciente em morrer dignamente com fundamento no principio da dignidade da pessoa humana. A receptividade da justiça brasileira à Resolução 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina tem sido o diferencial nestas excepcionalidades. PALAVRAS-CHAVES: Dignidade da pessoa humana. Direito à vida. Direito à morte. Ortotanásia. Constituição Federal de 1988. ABSTRACT The…

LIMITES E POSSIBILIDADES MARÍLIA 2012 MARIA CRISTINA LIMA DE MORI O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ATIVISMO JUDICIAL: LIMITES E POSSIBILIDADES Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Fundação de Ensino ―Eurípides Soares da Rocha‖, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. EDINILSON DONISETE MACHADO MARÍLIA 2012 Mori, Maria Cristina…

Direito Administrativo Aula de 28/03/2012 - Prof.ª Fernanda Marinela - ok Poderes Administrativos A multa de transito também é um AA, demonstra o exercício do poder de polícia. Poderes e atos estão sempre ligados; poder é a ferramenta que eu materializo c a prática de AA. Poder lembra instrumento p a prática do interesse público. Poderes da Administração são instrumentos que o Estado tem p a busca do interesse público. São diferentes de poderes do Estado. Poder do Estado são…

DIREITO PENAL III Faculdade Montes Belos – FMB Prof. Luiz Henrique B. de Azevedo Silva 2012-2 CRIMES CONTRA AS PESSOAS DOS CRIMES CONTRA A VIDA Artigos 121 a 128 DAS LESÕES CORPORAIS Artigo 129 DA RIXA Artigo 137 DOS CRIMES CONTRA A HONRA Artigos 138 a 145 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Artigos 130 a 136 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Artigos 146 a 154 CRIMES CONTRA A VIDA • O direito existe por causa do homem • O centro do…

base da sociedade, tem especial proteção do Estado; § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. 3 PORTO,Pedro Rui da Fontoura. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 2ª Ed.2012. p.12-13. 2 11 O sistema patriarcal era aceito por ambos os sexos fundamentando-se nos papéis diferenciados do homem e da mulher na sociedade. Na sua estrutura cabia ao homem, segundo a autora Maria Berenice, o espaço…

U N I P UNIVERSIDADE PAULISTA - LIMEIRA ANA CRISTINA DE PÁDUA MESTIERI DIREITO – TURMA 06/DR6A43 ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO LIMEIRA 2012 S U M Á R I O ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO..........................................01 RESUMO.............................................................................................................01 PALAVRAS CHAVE.............

Recepção constitucional; d) Mutação constitucional; e) Modulação constitucional. GABARITO (Cap. 2) 1–B 6–F 2–A 7–C 3–C 8–C 4–E 9–E 5–V 10 – D CAPÍTULO 3 DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL 1 - (Vunesp - Juiz de Direito Substituto-MG/ 2012) Analise as afirmativas a seguir. I. A repristinação é o fenômeno jurídico que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção…

de Janeiro: Forense, 2012, p. 179-180. 4 Ibidem, p. 180-181. 5 PEREIRA, 2003, p. 138-139. Luciano Penteado entende que, ainda que no direito brasileiro a usucapião extinga direitos reais eventualmente instituídos sobre o bem anteriormente, é imprescindível a citação pessoal dos seus titulares, assim como do proprietário da coisa, para exercício da ampla defesa e do contraditório. (Direito das coisas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2. ed. ver., atual. e ampl, 2012, p. 313-314.)…

DA MULHER NO MERCADO LABORAL À LUZ DO DIREITO Recife 2012 Alfredo Manuel de Azevedo Ferreira DISCRIMINAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO: UM ESTUDO SOBRE A DIFICULDADE DA MULHER NO MERCADO LABORAL À LUZ DO DIREITO Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de graduado em Direito promovido pelo Grupo Ser Educacional da Faculdade Maurício de Nassau. Orientador: Especialista Fábio Porto Esteves Recife 2012 Grupo Ser Educacional Faculdade Maurício…

Jurisprudência: permitia essa modalidade de abortamento, desde que: a) anomalia que inviabiliza a vida extrauterina; b) anomalia atestada em perícia médica; c) prova do dano psicológico da gestante. Qual a natureza jurídica da permissão? STF, na ADPF 54, já tem 5 votos no sentido de que o fato não é formalmente típico. - Não há que se aplicar o art. 128, do CP. - O fato carece de tipicidade penal. - O feto anencéfalo não tem vida intrauterina (vida pressupõe atividade cerebral).…