Adpf 54 2012

da república Luiz Inácio “Lula” da Silva a nova Lei de Adoção, essa nova previsão legal para a Adoção no Brasil, busca principalmente, diminuir o tempo das crianças nos abrigos e acelerar o processo de adoção. Esse instituto promoveu alterações em 54 (cinquenta e quatro) artigos da Lei nº 8.069/90 e não dispõe apenas sobre a adoção propriamente dita, mas também, procura aperfeiçoar a sistemática prevista na Lei nº 8.069/90 para garantia do direito à convivência familiar, em todas suas…

qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma…

A presente obra representa o esforço de pesquisa dos alunos do Programa de Mestrado Acadêmico em “Constituição e Sociedade” do Instituto Brasiliense de Direito Público, na disciplina “Teorias da Justiça”, ministrada no segundo semestre do ano de 2012. Os artigos acadêmicos abordam topoi de grande relevo para o atual estágio de compreensão do Direito Constitucional no Brasil, notadamente em virtude da elevada complexidade e densidade das questões que lhe são afetas, a revelar …

abaixo de 10.000 dólares. Em ações governamentais, em 2011 o programa Ciência sem Fronteiras do Governo Federal foi criado com o objetivo de dar 75 mil bolsas de estudos para estudantes do nível superior e pós graduação em diversos países do mundo. Em 2012 o estado de Pernambuco criou o programa Ganhe o Mundo, oferecendo bolsas de um semestre no exterior para o ensino médio. 6 – Direito ao Trabalho É o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e…

excludentes de ilicitude, nos termos dos arts. 1.519 e 1.520 do CC/1916 (arts. 929 e 930 do CC/2002), situação que afetará apenas o valor da indenização fixado pelo critério da proporcionalidade. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO IN RE IPSA. Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para…

Josiane Alves que me acompanha desde o princípio, lá em 2007 quando eu ainda estudava desesperadamente para um vestibular, que ficou do meu lado durante todo o processo de elaboração, que contribuiu com o projeto e que mesmo sem querer vai terminar 2012 um pouco graduada em Direito. Ao Diego Mello, apesar dos pesares, me ensinou que não devemos desistir de um sonho e devemos batalhar pelos nossos desejos, sempre de cabeça erguida mesmo que alguém diga que não vai dar certo, fazendo…

ofensa a sua credibilidade, reputação, bom nome ou conceito no mercado. Logo, há dano quando violados tais atributos.” (TJ-RS - AC: 70050750207 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2012) (negrito e sublinhado nosso); B: incorreta, art. 5.º, XXIX, da CF/88. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem com proteção ás…

Lei nº 6.416, de 24.5.1977) § 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012) Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três…

termos desta Constituição. Previsão dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MATERIAIS ESTRUTURANTES ou PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 20 , são diretrizes constitucionais, são estes os PRINCÍPIOS21: 19 CHIMENTI, Ricardo Cunha. Curso Anual Final de Semana, (CAFS). 2012. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12º Ed. Editora Saraiva. São Paulo: 2008. p. 1261. 21 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Ob. Cit. p. 1261 e segs. 20 7 DANIEL RIBEIRO VAZ. Professor: Penal, Processo…

CARVALHO RODRIGUES Pouso Alegre - MG 2012 1 MANUELA DE CARVALHO RODRIGUES DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS: A UTILIZAÇÃO DAS MÍDIAS SOCIAIS NAS MOBILIZAÇÕES RELACIONADAS AO MODELO DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL Dissertação apresentada como exigência parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientadora: Prof (a). Dr.(a) Liliana Lyra Jubilut FDSM – MG 2012 2 MANUELA DE…