DOOC1

Curso: Carreiras Policiais

Rodrigo Pardal

Disciplina: Direito
Penal

Roteiro de aula
1. Princípios do Direito Penal
1.1.

Princípio da legalidade

Anterioridade da Lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
1.2.

Princípio da intervenção mínima

1.3.

Princípio da culpabilidade

1.4.

“Princípio” da adequação social

1.5.

Princípio da insignificância

1.6.

Princípio da ofensividade ou lesividade

1.7.

Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos

1.8.

Princípio da humanidade das penas

Artigo 5º, XLVII da Constituição Federal
Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
1.9.

Princípio da individualização da pena

Curso: Carreiras Policiais

Rodrigo Pardal

Disciplina: Direito
Penal

Artigo 5º, XLVI da Constituição Federal
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
1.10.

Princípio da personalidade ou intranscendência

Artigo 5º, XLV da Constituição Federal
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
1.11.

Princípio da alteridade

2. Aplicação da lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos