Adpf 54 2012

cartórios têm de fazer casamento gay 47 6.2.2.1. Com resolução, cartórios também ficam proibidos de recusar a conversão de uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo em casamento civil 47 6.3. Argumentos pela supremacia do legislativo 50 CONCLUSÃO 54 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 57 INTRODUÇÃO Há exatamente dois anos, 05 de maio de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF - tomavam uma decisão histórica, que teve grande repercussão nacional e também internacional: reconheceram

formação de uma comunidade latino-americana de nações, os blocos regionais de que fazemos parte (MERCOSUL, ALADI...) seriam inconstitucionais. Incorreta, tendo como fundamento o parágrafo único do art. 4º da CF/88. O gabarito, portanto, é a letra B. 54. (FCC/2009/Analista Judiciário-Taquigrafia). A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internas pelo princípio da não intervenção. Comentários: Que fácil, não? O examinador apenas trocou a palavra internacionais por…

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de mestre em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2012 RESUMO A efetivação dos direitos sociais, inseridos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais, em norma de aplicação imediata, é imprescindível para o alcance dos objetivos do Estado brasileiro,…

NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Porto Alegre 2012 CAMILA RIBEIRO DE ABREU A LOGÍSTICA REVERSA COMO EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Trabalho de conclusão apresentado à banca examinadora como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Profª Drª Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros Porto Alegre 2012 CAMILA RIBEIRO DE ABREU A…

contudo, revelou óptica diversa, na linha do voto do ministro Sepúlveda Pertence, concluindo não ofender a liberdade negativa de associação a previsão em lei de sistema de gestão coletiva de arrecadação e distribuição de direitos autorais e conexos.[54] Perspectiva da espécie por mim defendida nesse julgado veio a prevalecer em ação versando lei que previa filiação à “colônia de pescadores” como condição para que pretensos beneficiários pudessem receber seguro-desemprego. O Tribunal,…

constitucionais da Igualdade e Dignidade da pessoa humana se faz presente, para a proteção integral para todos os modelos de família que surgiram na evolução do núcleo familiar Ainda versando sobre a conceituação de família elucida Maria Helena Diniz (DINIZ,2012, p.23 e 24) que o vocábulo família pode ser dividido em três termos; a) família no sentido amplíssimo, b) família no sentido lato, c) família no sentido restrito. No sentido amplíssimo entende a doutrinadora que o termo família…

outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54) Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou…

repúdio, a partir da Idade Média. Na Antiguidade (desde as civilizações primitivas13 até a Grécia14 e Roma15 antigas), 12 CHAVES, Marianna. Homoafetividade e direito: proteção constitucional, uniões, casamento e parentalidade. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2012, p. 43. 13 “As culturas primitivas viam nesse tipo de relacionamento a forma pela qual o menino alcançaria a masculinidade, por meio da exclusão do contato dele com a mãe (e das mulheres em geral) para que aprendesse os costumes…

6.3. Titularidade 2.6.4. Conformação e limitação 2.7. Mandado de injunção 2.8. Habeas data 2.8.1. Considerações preliminares 2.8.2. Âmbito de proteção 2.8.3. Conformação e limitação 2.9. Ação popular, ação civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumentos de proteção judicial 3. Ampla defesa e contraditório 3.1. Âmbito de proteção 3.1.1. Processo penal 3.1.1.1. Considerações preliminares 3.1.1.2. Direito de defesa e inquérito policial 3.1.1.3. Denúncia genérica 3.1.1.4.…

concepções. Classificação. Supremacia. Liberalismo e Dirigismo. Obras consultadas: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. Malheiros: 2009. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 3.ª Ed. Saraiva: 2012(2.ª tiragem). FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Lumen Juris: 2011. SARMIENTO, Daniel. Por um Constitucionalismo Inclusivo. Lumen Juris: 2010. PEREIRA, Rodolfo Viana. Direito Constitucional…