Adpf 54 2012

malformações que o levarão a morte antes ou logo após o parto. 2. Quando comprovado que o feto não terá chances de conhecer a vida fora do útero materno, a interrupção da gestação merece ser judicialmente autorizada, tal como decidido nos autos da ADPF nº 54, pelo Pleno do STF. 3. Contudo, na presente hipótese, não se trata de feto anencéfalo, cuja vida extra-uterina, de forma unânime, na literatura médica, é dada como inviável, mas de possuidor de Síndrome de Edwards. Segundo o laudo…

Constitucional Aula 1 Aula 2 Brasília, 29 de janeiro de 2012 Poder Constituinte 1- Noção - É o poder de criar ou modificar uma Constituição. 2 - Poder constituinte originário- cria a nova constituição a partir do zero. Criação de um novo estado, ou revolução ou golpe de estado. 2.1 - Titularidade - É o povo. É sempre o povo ainda que ele não o exerça temporariamente. 2.2 - Natureza - É um poder político, ou fático. Porque ele não depende de uma norma anterior, é um…

A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO: NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME universidade CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE / MS 2012 KEIT MENACHO RIQUELME A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO: NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME Monografia apresentada

Fontella SÃO BORJA-RS 2012 EMERSON VARGAS FONTELLA SEPARAÇÃO, INVENTÁRIO DIVÓRCIO POR e ESCRITURA PÚBLICA: A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS VALEREM-SE DESSE INSTRUMENTO PARA VALIDAR SEUS DIREITOS Artigo apresentado à Universidade A Vez do Mestre como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Notarial e Registral sob a orientação do Professor: Igor França Guedes. SÃO BORJA-RS 2012…

ARMANDO HENRIQUE GUIMARÃES COSTA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO MÉDICO SÃO LUÍS 2012 ARMANDO HENRIQUE GUIMARÃES COSTA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO MÉDICO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Ceuma, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Thiago Allisson Cardoso de Jesus SÃO LUÍS 2012 ARMANDO HENRIQUE GUIMARÃES COSTA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO MÉDICO Monografia…

experimentos médicos que aconteciam lá dentro…os prisioneiros eram, sob tortura médica, injetados de febre tifóide, malária, tudo quanto é tipo de doença….e a maioria morria ou ficava desabilitado para sempre”. (http://garotinharuiva.wordpress.com/2012/02/06/o-campo-de-concentracao-dachau/) 1.2. ADOLF HITLER E SUA AUTOBIOGRAFIA “Mein Kampf” (Minha luta) “Os direitos do homem estão acima dos direitos do Estado. Se, porém, na luta pelos direitos do homem, uma raça é subjugada,…

Signature Not Verified Assinado por RICARDO MAGALDI MESSETTI:25239801851 em 31/10/2014 09:45:16.492 -0200 Brasília EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO LUIZ FUX, RELATOR DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.º 324 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO (CONSIF), entidade sindical de grau superior, inscrita no CNPJ sob o nº 03.860.033/0001-08, com sede em Brasília-DF, no endereço SCS Quadra 1, Bloco “H”, Edifício Morro Vermelho, 15º Andar, Cep: 70

guardiã da Constituição, não há um consenso a respeito do aborto de anencéfalo, não previsto neste dispositivo legal do Código Penal Brasileiro, mas disciplinado em 12.04.2012 com a aprovação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, com alguns Ministros votando favoravelmente a sua adoção em nosso ordenamento pátrio, com os mais diversificados argumentos e outros Ministros votando terminantemente contra, também argüindo teses em defesa da vida. Por conseguinte,…

reconhecimento judicial dos direitos de família homoafetiva, nos últimos anos foi tão relevante que culminou no julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277/DF e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº132/RJ29, em 05/05/2012, no sentido de afastar e até mesmo excluir qualquer tipo de descriminação e aplicar as mesmas regras da união estável, e com as mesmas consequências, na união de pessoas do mesmo sexo, ou seja, levou à equiparação…

qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma…