Adpf 54 2012

III. Espécies de Aborto a) Natural ou espontâneo – quando o próprio organismo materno se encarrega de expulsar o produto da concepção ; b) Provocado (dolosa ou culposamente) – Art. 124, 125 e 126 CP Aborto em feto anencéfalo STF – ADPF 54 Conduta atípica Não há vida a ser tutelada Prevalece a dignidade da gestante IV. Sujeito ativo e Sujeito Passivo Art.124- "Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Sujeito Ativo: A gestante. Prevalece na…

qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma…

liberdade sexual/dignidade da pessoa humana. O STF está analisando a possibilidade de interrupção da gestação no caso de anencefalia. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54), cujo pedido veiculado é a interpretação conforme a Constituição das normas do Código Penal referentes ao aborto, para que não seja declarada sua não incidência às hipóteses de antecipação de parto em casos de gravidez de feto…

de grande influência sobre o Código Civil de 1916. O modelo patriarcal hierarquizado, que predominava através da regra “até que a morte nos separe”, exigia como premissa a fidelidade, em nome da manutenção do vínculo do casamento. A 7 Ibdem, p. 54-55 Ibdem, p. 67 9 FACHIN, Luiz Edson. Elementos Críticos do Direito de Família, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 11. 8 5 família era constituída unicamente pelo casamento, e a união estabelecida fora deste modelo, era…

qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma…

UFGD FADIR – FACULDADE DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS CURSO DE DIREITO INTRODUÇÃO A METODOLOGIA DA PESQUISA PROJETO MONOGRAFIA DOURADOS - 2013 DEMOCRACIA NUMA REPÚBLICA DE BANANAS: O STF EM DECISÕES PARADIGMÁTICAS NOS ANOS DE 2010 A 2012. Projeto apresentado ao Professor Antônio Guimarães Brito como avaliação na Disciplina Introdução a Metodologia da Pesquisa. SumárioSUMÁRIO ÁREA4 TEMA4 DELIMITAÇÃO DO TEMA4 OBJETIVO GERAL4 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4…

(Penalva, Diniz e Medeiros, 2010, p. 54). Seu julgamento ocorreu após a publicação da Loas (Idem). Em seguida, 1995, foi interposto ADIn n. 1.232, questionando o corte de renda utilizado para eleger os beneficiários. A alegação da Procuradoria‑Geral da República era que utilizar tal critério violaria o preceito constitucional, por restringir o acesso ao direito. Contudo, julgada em agosto de 1998, foi considerada improcedente (Penalva, Diniz, Medeiros, 2010, p. 54). Ainda assim,…

Direito Civil – Direito de Família – As famílias em perspectiva constitucional. Volume VI. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil v.5, 7. ed. ver. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. DIAS, Maria Berenice. Direito das famílias: um ano sem grande ganhos. Disponível em:www.professoflaviotartuce.blogspot.com, Acesso 12.08.2012. ___________________ Manual de direito das famílias. São Paulo: RT, 2010. Gisele Leite,…

reconhecimento da liberdade de cada cidadão, o que inclusive já foi reconhecido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 45/DF, in verbis: ADPF Políticas Públicas Intervenção judicial reserva do possível (transcrições) ADPF 45 MC/ DF, rel. Min. Celso de Mello, ementa: Argüição de descumprimento de preceito fundamental. A questão da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder…

Lei nº 6.416, de 24.5.1977) § 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012) § 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº…