Adpf 54 2012

de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 11. Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação. ADPF 147-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. Rcl 6.638-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso…

RECONHECIMENTO E A PROTEÇÃO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS ...... 47 4. A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS . 53 4.1 O SUJEITO ATIVO DA LEI ............................................................................................. 54 4.2 O SUJEITO PASSIVO DA LEI ......................................................................................... 56…

aproximam, como partidos políticos e associações profissionais, a exemplo da Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo). Ao abordar rapidamente essa história estamos enfatizando a importância política de revisitar, no século XXI, em 2012, a discussão sobre o direito ao aborto, no contexto do debate sobre a efetivação dos direitos humanos na sociedade brasileira. O tema dos direitos humanos não é novo na agenda das mulheres. Há anos, mulheres como Emma Goldman, Flora…

Carreira da Magistratura da EMERJ. Orientadores: Ricardo Martins e Néli Cavalieri Fetzner. Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/biblioteca_videoteca/monografia/Monografia_pdf/2021/LeonardoRezende_Monografia.pdef. Acesso em : 01 jul. 2012.) R: Descrição, pois está descrevendo sobre o que cada capítulo da monografia aborda. Exemplos: “No primeiro capítulo, em um breve histórico relevante, pretende-se abordar a aceitabilidade social e jurídica do aborto em…

Penas privativas de liberdade Art. 53 ­ As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Penas restritivas de direitos Art. 54 ­ As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um)…

" CARLOS, Larissa Freitas. Moralidade e probidade administrativa: parâmetros de definição e esferas de atuação. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 41, 1 maio 2000. Disponível em: . Acesso em: 31 mar. 2012. O lado obscuro da Lei Ficha Limpa http://jus.com.br/revista/texto/21287 Publicado em 03/2012 João Paulo Bettega de Albuquerque Maranhão Muitos dos fichas sujas são políticos de grande influência junto ao Executivo e Judiciário de suas regiões e se utilizarão de suas forças para…

podem ser extraditados por crime político ou de opinião, mas, no que tange à prática de crime comum, a CF veda por inteiro apenas a extradição de brasileiro nato ou naturalizado, admitindo-a para o cidadão estrangeiro. 3 - Q253756 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) Assinale a opção correta com relação aos direitos e garantias fundamentais. a) O habeas data configura remédio…

quando existe risco para a vida da mulher; 2. quando a gravidez resulta de violência sexual; 3. quando representa risco à saúde da mulher; ou 4. quando existe gravidez de feto anencefálico. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal de abril de 2012, a antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos não tipifica o crime de aborto previsto no Código Penal, dispensando, por isso, autorização prévia quando a mulher não deseja prosseguir com a gravidez. Nos casos de…

periclitação da vida e da saúde 1.4. Da rixa 1.5. Dos crimes contra a honra 1.6. Dos crimes contra a liberdade individual 1.1. Dos crimes contra a vida • Conceito de vida – bioética. • No Brasil, de acordo com o Mapa da Violência (2014), “na década 2002/2012, o número total de homicídios registrados pelo SIM passou de 49.695 para 56.337, o que representa um incremento de 13,4%, semelhante ao incremento populacional do período que, segundo estimativas oficiais, foi de 11,1%”. • Vídeo…

art. 242, § 2º da CF/88 (previsão do Colégio Pedro II, no município do Rio de Janeiro, mantido por recursos da União); 6) O controle de constitucionalidade somente é exercido sob as normas constitucionais vigentes, ADI 1.552/DF, de 2002 (vide ADPF nº 33, de 2006 – controle de constitucionalidade exercido por normas pré-constitucionais, visando “a declaração de ilegitimidade ou de não-recepção da norma pela ordem constitucional superveniente”). 9 Normas Constitucionais e…