Adpf 54 2012

DIREITO PROCESSUAL PENAL processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 1 7/3/2012 15:37:18 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 2 7/3/2012 15:37:18 COORDENADOR DIREITO PROCESSUAL PENAL PEDRO LENZA ALEXANDRE CEBRIAN ARAÚJO REIS VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES 2012 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 3 7/3/2012 15:37:18 ISBN 978-85-02-11985-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613…

E SOCIAIS DE BARBACENA - FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ANA CAROLINA NORONHA VIANA ABORTO BARBACENA 2012 ANA CAROLINA NORONHA VIANA ABORTO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora:Prof.ª Me Delma Gomes Messias BARBACENA 2012 Ana Carolina Noronha Viana ABORTO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade…

necessidade, então somente o profissional “médico” pode efetuar; segundo requisito é que a gestação decorre de estupro (art. 213); no terceiro requisito é o consentimento da gestante ou do seu representante legal. Abortamento de fetos anencéfalos ADPF n. 54. Levado para o STF, ler novamente o voto do ministro Marco Aurélio aqui do computador . 08/03/2013 Lesão Corporal Art.129 “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. “Pena, detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano”. …

feto anaencefalo está condenado à morte, que ocorrerá ainda na vida intrauterina, ou logo após o parto. Antes era necessária a autorização judicial para o aborto de feto anaencefalo. Distribuíam uma acao com pedido de liminar. Em 2012 houve um julgamento sobre o tema, a ADPF 54/DF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgado pelo STF. Permitiram o aborto, denominaram interrupção terapêutica do parto, vulgo aborto. Fundamentaram a decisão na dignidade da pessoa humana,…

valor moral, Domínio de violenta emoção ou injusta provocação da vítima. AIDS - Até 2009, o STF e STJ entendiam que era crime de homicídio; - em 2010 o STF, julgou precedente que é crime de perigo de contágio venéreo, art. 130 do CP; - já em 2012, o STJ julga tendo o entendimento que transmitir a AIDS é crime de lesão corporal, art. 129, parágrafo 2º, II, do CP. No crime de homicídio: - sujeito ativo é qualquer pessoa; - sujeito passivo: qualquer pessoa - objeto jurídico: a…

produzidos por fertização in vitro e não usados no respectivo procedimento, e estabelece condições para essa utilização” . Informativo 497. 6. ADPF54/DF E A HIPÓTESE DE ABORTO EUGÊNICO Segundo Rodrigo César, “O Supremo Tribunal Federal, em sde de ADPF, admitiu mais uma hipótese de aborto eugênico, ao declarar a inconstitucionalidade de interpretação que considerava crime de aborto a interrupção voluntária da gravidez em casos de feto com anencefalia. Essa deformação congênita consiste…

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isoladamente em cada processo. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. (TJ-SC , Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 29/08/2012, Sexta Câmara de Direito Civil Julgado) APELAÇAO CÍVEL. COLISAO DE DIREITOS. LIBERDADE DE EXPRESSAO VERSUS DIREITO À IMAGEM, PRIVACIDADE, HONRA E DIGNIDADE HUMANA. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS À LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA…

PENAS Penas privativas de liberdade Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Penas restritivas de direitos Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. (Redação dada pela…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB CAMPUS I − CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS − CCJ CURSO DE DIREITO SUELLEN CAROLLINE ALVES MACEDO ADOÇÃO POR PARCERIA HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO JURÍDICO CAMPINA GRANDE – PB 2012 SUELLEN CAROLLINE ALVES MACEDO ADOÇÃO POR PARCERIA HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO JURÍDICO Trabalho de conclusão de Curso apresentado como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Área de…