Adpf 54 2012

uma). E a Administração também deve rever o ato, com aplicação do princípio da autotutela administrativa, com o detalhe de que só pode fazer isso enquanto não houver a prescrição/decadência. Sobre o tema, vejamos o disposto no art. 54 da Lei 9.784, de 1999: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso…

Ipiranga, 6681 – Prédio 33 Caixa Postal 1429 – CEP 90619-900 Porto Alegre – RS – Brasil Fone/fax: (51) 3320 3711 E-mail: edipucrs@pucrs.br – www.pucrs.br/edipucrs Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) E56 ENADE comentado : direito 2012 [recurso eletrônico] / orgs. Clarice Beatriz da Costa Söhngen, Elton Somensi de Oliveira, Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : EDIPUCRS, 2014. 89 p. Sistema requerido: Adobe Acrobat Reader Modo de…

Elemento subjetivo do crime: Dolo ou culpa - Dolo eventual X Qualificadora: não compatibilização no homicídio de trânsito com dolo eventual: *STF HC 111.442-RS, Segunda Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/08/2012, p. DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012 ,RJTJRS v. 47, n. 286, 2012, p. 29-33. Habeas corpus. 2. Homicídio de trânsito. Embriaguez. Alta velocidade. Sinal vermelho. 3. Pronúncia. Homicídio simples. 4. Dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art.…

sociedade como um todo. Para aprofundar seus estudos sugerimos a leitura da obra Curso de Direito Constitucional, em especial o capítulo “A Teoria dos direitos Fundamentais”, de autoria de Paulo Bonavides, 27ª Ed, Malheiros Editores Ltda. São Paulo, 2012. Seção 3 – Características dos direitos fundamentais Os direitos fundamentais apresentam características em comum. Você saberia apontar algumas delas? O estudo desta seção compreende a leitura do trecho que vai da página 247 à…

aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. - Aborto necessário ou terapêutico (art. 128, I) - Aborto humanitário ou ético (art. 128, II) - Aborto de feto anencéfalo (STF, ADPF 54-QO, autor CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) 5.5. Pena e ação penal no crime de aborto 6. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CP) 6.1. Introdução Lesão corporal…

qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma…

Ed. Saraiva; Paulo Henrique Gonçalves Portela. Direito internacional público e privado. 2ª ed. Ed. Juspodivm; Ramos, André de Carvalho.Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional / André de Carvalho Ramos — 2. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Legislação básica: Declaração Universal de 1948. Declaração de Direitos Humanos de Viena (1993). Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados (CVDT). UNIVERSALIDADE E RELATIVISMO CULTURAL: A internacionalização dos direitos…

internacionais estão a não intervenção e a concessão de asilo político. Gabarito: Errado. 24. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil. A garantia do desenvolvimento nacional é um fundamentais e não um fundamento da RFB. Atenção! dos objetivos Gabarito: Errado. 25. (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) O Brasil adota a forma de governo, de acordo…

saúde, assistência social, capacitação para o trabalho, cultura e esporte, isso no sentido de conferir efetividade e dar concreção aos fins a que se destinariam as medidas socioeducativas, cuja função estaria definida no art. 1º, § 2º, da Lei 12.594/2012. Outrossim, o alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se revestiria o direito à proteção da criança e do adolescente — ainda mais se considerado em face do dever que incumbiria, ao Poder Público, de torná-lo…

JURÍDICOS, ÉTICOS E SOCIAIS DO ABORTO EUGÊNICO DOURADOS 2012 NOME DO ALUNO ASPECTOS JURÍDICOS, ÉTICOS E SOCIAIS DO ABORTO EUGÊNICO Trabalho apresentada à Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito. Profª. Jacira Gonçalves Marques dos Santos. DOURADOS 2012 RESUMO Trata de trabalho sobre os aspectos sociais, éticos…