Adpf 54 2012

ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO EXERCÍCIOS 1. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil. A garantia do desenvolvimento nacional é um fundamentais e não um fundamento da RFB. Atenção! dos objetivos Gabarito: Errado. 2. (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) O Brasil adota a forma de governo, de acordo com…

de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.) No mesmo sentido: ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-4-2012, Plenário, Informativo 661. Desse entendimento adotado pelo STF, devemos concluir, conseqüentemente, que o preâmbulo: a) não serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade; b) não impõe limite ao…

casamento civil, como pela união estável de dois indivíduos do mesmo sexo, em convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família com ou sem filhos, conforme 21 reconhecimento judicial pelo STF em ADPF nº 132/RJ e da ADI nº 4.277/DF que conferiu ao artigo 1.723 do Código Civil de 2002 uma interpretação conforme à Constituição Federal; 4) a família monoparental, formada por qualquer um dos pais e seus descendentes, nos termos do §…

a ela no seu aspecto obrigatório e erga omnes. 2.3. Evolução Histórica A discussão acerca da criação de um instrumento capaz de ser à base do processo de uniformização de jurisprudência no ordenamento jurídico pátrio não é novidade. PEREIRA (2012, p.53) reporta a origem da súmula vinculante no Brasil nas seguintes palavras: A origem mais remota e primária da súmula vinculante, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se no art. 2° do Decreto 6.142, de 10 de março de 1876.…

Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de a) lei federal ordinária. b) emenda constitucional. c) lei complementar. d) status supralegal. 26. (OAB-Unif-VII-2012) As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de: A) mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades…

que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de…

serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. Novo parágrafo inserido pela lei 12.720/12, ou seja, agora existe mais uma forma de aumento de pena explicita no texto legal do artigo 121. Juntamente com a edição da lei 12.720 de 27 de setembro de 2012, foi inserido o crime de Constituição de milícia privada: Art. 288-A - Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes…

as normas que estabelecem regras de aplicação da constituição. Exemplos: disposições constitucionais transitórias e art. 5º, § 1º, que estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 1. (FCC/2012/TRE-SP) Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas…

Judiciário também poderá anular atos ilegais, porque nenhuma lesão a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Pergunta: Qual o prazo para anulação dos prazos ilegais para a Administração e quais os efeitos desta anulação? O Art. 54 da Lei 9784/99 dispõe: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.…

destaca que os bancos de sangue, serviço de hemoterapia e outras entidades afins, são obrigados a proceder ao cadastramento dos doadores, bem como, realizar exames laboratoriais para detectar possíveis infecções, dentre elas a AIDS (BRASIL, 2007, p. 54). Faz-se destacar, que doação de sangue é um ato voluntario e altruísta9, todavia, a ANVISA, inseriu no item 3.5.2.7.2 – Situações de Risco Acrescido, contida na Resolução n. 154/2004, “homens que tiveram relações sexuais com outros homens…