Adpf 54 2012

.................. 50 III.2.5 Depósito de armas químicas ........................................................................... 52 III.2.6 Terrorismo e mandato policial ........................................................................ 54 III.3 Deveres de proteção e prestação positiva: controle de omissões estatais envolvendo direitos fundamentais ...................................................................................................... 56 IV. PROBLEMAS…

resultante de estupro II- se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou , quando incapaz, de seu representante legal"; Em 2012, o STF proferiu uma importante decisão a respeito do direito à vida, mais especificamente sobre a antecipação terapêutica do parto em caso de anencefalia (ADPF 54-DF). Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer interpretação do Código Penal brasileiro que resulte na criminalização da interrupção da…

desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros…

mesmo, estão em pauta os assuntos relacionados ao campo da ética, da moral, da religião, da medicina, do direito e da filosofia. [²] Malgrado a controvérsia que envolve o tema aborto de anencefálicos, cumpre dizer que com provimento da ADPF 54, pelo STF, tornando legal a interrupção da gravidez comprovadamente com anencefalia, prevaleceu o que o legislador constituinte prescreveu quando abordou o tema dignidade humana. Pois partindo do pressuposto da dignidade da vida…

caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado. Comentários: Efeito irradiante é o atributo que confere caráter objetivo aos direitos fundamentais. Questão incorreta. 5. (CESPE / Banco da Amazônia - 2012) Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica…

Judiciário Controle concreto Controle abstrato Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ADI – Ação direta de inconstitucionalidade genérica ADO – Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ADC – Ação declaratória de constitucionalidade ADPF – Argüição de descumprimento de preceito fundamental Controle repressivo pelo Poder Legislativo Atos normativos Leis Delegadas Medidas Provisórias 23 23 24 25 25 25 31 31 32 39 42 45 48 48 48 48 15 16…

substituída por um sistema em que as decisões devem ser tomadas de comum acordo entre conviventes ou entre marido e mulher, pois os tempos atuais requerem que a mulher e o marido tenham os mesmos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.54 51 CF/88, art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança…

(Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130) Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2o A lei processual penal…

ambiental no Brasil provém das crises advindas do modelo desenvolvimentista, vigente a partir de 1970, fundamentada na crise geral de uma matriz energética, de um modelo industrial e de uma estrutura de insumos e de matérias-primas. (MEDEIROS, 2002, p.54) As transformações advindas durante aquela década configuraram um momento marcado por discussões tanto na esfera internacional quanto nacional sobre a crise ecológica instalada pela adoção do modelo desenvolvimentista. 8 Os…

Jorge Reis. Direitos Fundamentais: trunfos contra a maioria. Coimbra: Coimbra Editora, 2003; citado por SARLET, Ingo Wolfgang. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 249. 12 DEL NEGRI, André. Processo constitucional e decisão interna corporis. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 57. 13 DEL NEGRI, André. Controle de constitucionalidade no processo legislativo: teoria da legitimidade democrática. Belo Horizonte: