Adpf 54 2012

países, são: Israel, os países caribenhos pertencentes ao Reino dos Países Baixos, partes dos Estados Unidos e todos os estados do México. A Austrália reconhece casamentos do mesmo sexo apenas se um dos parceiros mudar seu sexo depois do casamento.3 Em 2012, havia propostas para introduzir o casamento homossexual em pelo menos dez outros países. A introdução do casamento do mesmo sexo tem variado em cada jurisdição, resultante de alterações legislativas às leis matrimoniais, julgamentos…

inconstitucionalidade sem redução de texto (já adotada no Brasil) Sobre inconstitucionalidade por superveniente de E.C (NOTA 56): 1) “Pacífico” (regra) – gera revogação (questão material); 2) Novo (exceção) – pode gerar inconstitucionalidade (ADPF) P. 45 Ocorreria anulabilidade da norma inconstitucional em: 1) Alteração da jurisprudência superveniente – caso da união homoafetiva, geraria a inconstitucionalidade da lei que não reconhecesse os mesmos direitos entre homo e…

revogado pela EC 06/1995. Art. 170, IX, CF. Art. 199, CF. Art. 222, CF. Art. 178, CF. Art. 21, XI, CF. 131, §1º, Lei 9.472/97 (LGT). Art. 174, CF. Ordem econômica Art. 170, CF. Cláusula pétrea implícita. Art. 170, parágrafo único, CF. ADPF 46. ADI 2649. ADI 1950. ADI 3512. STA 171 AgR/PR. AC 1657-MC/RJ. RE 422.941. Não recolhimento de tributos de exploração de atividade econômica Súmulas 70, 323, 547, STF Responsabilidade do Estado por descumprimento de política…

Primeiramente entendo que a ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental) não deveria ter sido acolhida pelo STF. Cabe à Suprema Corte, dentre outros, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato que fira preceito fundamental da Constituição Federal (art 102, parágrafo 1º desta Carta). Todavia o que se busca com a ação ajuizada pelo CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) é assegurar o direito da mãe de decidir sobre a antecipação da morte do seu filho, portador…

Conselho Federal de Medicina e que constitui crime e como tal deve ser combatido e punido”. BEATRIZ CARNEIRO FERREIRA. MESTRE EM BIOÉTICA Disponível em: http://atualidadesdodireito.com.br/beatrizferreira/2012/10/04/eutanasia-e-a-novaresolucao-do-cfm/. Acesso em: 25.06.2013 7 ADPF 54 – STF POR 08 VOTOS A 02 PERMITE A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ NO CASO DE FETOS ANENCEFÁLICOS. O STF no julgamento da ação proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS)…

Administrativo 17/09/2012 Teses constitucionais e súmulas – uma cor Teses legais – outra cor Ação Indenizatória de Responsabilidade Civil do Estado (Rito Ordinário, 282, CPC) A administração pública, quando realiza atos, que acarretem danos a terceiros, assume o risco da atividade, pelo simples fato de deter conhecimento em relação ao particular. (teoria do risco administrativo). A responsabilidade é objetiva(art. 37 §6º, CF). ou seja, basta a comprovação de nexo causal entre…

CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO. CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Tendo em vista o julgamento da ADI nº 4.277 e da ADPF nº 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. 2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a…

6. a tir., set./2009 14. a edição: fev./2010; 2. a tir., mar./2010; 3. a tir., jul./2010; 4. a tir., ago./2010; 5. a tir., set./2010 15. a edição: fev./2011; 2. a tir., maio/2011; 3. a tir., ago./2011 16. a edição: fev./2012 16.ª edição revista, atualizada e ampliada 2012 ISBN 978-85-02-16128-3 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br…

dignidade humana”, não é qualquer direito que pode ser considerado fundamental, tem que tratar do ser humano, dá ênfase a dignidade da vida, a vida digna em primeiro lugar. Dentre esses Direitos destaca-se o direito à vida que como ressalva Paulo Gonet, 2012, pág.; 242. “ A existência humana é o pressuposto elementar de todo os demais direitos e liberdades disposta na constituição”. Sem vida não podemos falar em outros direitos, nem muito menos em direitos de personalidade. A palavra…

específicas do bem comum”. Buscando-se o bem comum é que surge a idéia de ações afirmativas, que em decisão no ADPF 186, o Ministro Joaquim Barbosa define como “políticas públicas voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos perversos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de compleição física” (BRASILIA, 2012), ressaltando ainda que “A igualdade deixa de ser simplesmente um princípio jurídico a…