Adpf 45

1 - O que é parametricidade do controle de constitucionalidade? 2 - Diferencie controle preventivo de controle repressivo. 3 - Relacione rigidez constitucional e controle de constitucionalidade. 4- Explique a função da ADPF. 5- Explique a função da ADC. 6- Explique a função do mandado de injunção. 7- Diferencie soberania de Autonomia. 8- Conceitue Estado Federal. 9 - Explique a crise da soberania a luz dos Direitos humanos e da Globalização. 10 -Explique o princípio da separação…

assentadas sobre a Lei nº 6.683/1979 (Lei de Anistia), bem como a necessidade de responsabilizar regressivamente os mencionados agentes. O Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado a se manifestar acerca do alcance interpretativo da Lei de Anistia na ADPF nº 153, decidiu que tal diploma abarcaria não somente os opositores do regime ditatorial, mas também os agentes públicos violadores dos direitos humanos, contrariando os anseios dos mais diversos setores da sociedade que clamavam…

trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado” DIFUSO CONCENTRADO Incidentalmente Direta (objeto da ação) Situação concreta (interesse subjetivo) Conflito abstrato entre lei x CF Qualquer juiz STF Qualquer ação Ações próprias (ADI, ADCON,ADPF) Inter partes (ex tunc) Erga omnes (ex tunc)** ** órgão competente, controle concentrado Leis federais ou estaduais - CF: STF, art. 102 I a Leis estaduais ou municipais - Constituição estadual - TJ - art. 125 §2º CF Constituição…

definição do Poder Judiciário. Tal instituto foi disciplinado no ano de 1993 pela Emenda Constitucional nº 3, sua legitimidade cabia ao Presidente da República, Mesa da Câmara, Mesa do Senado Federal e Procurador-Geral da República. Em 2004, com a EC n° 45, a restrição foi alterada e estabeleceu-se que todos os legitimados para ADIn (art. 103, I a IX, CF) estariam também legitimados para a ADC. Ao STF, de acordo com o art. 102 da CF, cabe processar e julgar a ADC. Quanto ao objeto, é…

Constitucional 8 • Eficácia: é a aplicabilidade da norma a sociedade. Normalmente, a própria lei traz em seu texto “esta lei entrará em vigor a partir...” ou a norma tem existência plena a partir de sua publicação no Diário Oficial. Regra geral: 45 dias após a publicação (se não estiver previsto nada). Uma norma em vacatio legis é valida e vigente, mas lhe falta a eficácia, ou seja, a aplicabilidade no meio social para gerar os direitos subjetivos. As pessoas ainda não podem se…

A CONSTITUIÇÃO 39 3.8.3. PRINCÍPIO DA SIMETRIA 39 3.8.4. POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO (Mueller e Hesse) 40 3.8.5. PRINCÍPIO DA CONFORMIDADE FUNCIONAL 42 3.8.6. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 42 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 45 4.1. CONCEITO 47 4.2. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL 47 4.3. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 49 4.4. FORMAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 52 4.4.1. QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO ou OBJETIVO 52 4.4.2. QUANTO AO…

que guarde relação de dependência com aquela que foi pedida – Exceçao ao princípio da inércia. Dependência/ Interdependência Normativa 3. Decisao Manipulativa Efeitos Substitutivos Efeitos Aditivos – STF pode acrescentar dispositivos Ex: ADPF 54 - Greve de Servidores 4. Pronúncia da “ Lei ainda Constitucional” Ex: Lei 7871/79 – Alterou Lei 1060/50 – Prazo em dobro da defensoria – O STF poderá reexaminar sua decisão se em algum dia aquele órgão entender que a defensoria já…

Gilmar Mendes e Ives Gandra Martins registra que a ausência de regulamentação procedimental concedeu liberdade ao Supremo Tribunal Federal para fazê-lo. Essa regulamentação, depois, acabaria sendo positivada pela legislação (MARTINS; MENDES, 2005, p. 45). A dificuldade inicial foi tamanha que a primeira representação fundada na Carta de 1946 recebeu o número de 93, posto que foi classificada genericamente como representação, dada a ausência de classificação própria para a representação…

jornal oficial. A partir da publicação ou com o transcurso da vacatio legis, a lei produz eficácia (LICC, art. 1º) e finaliza o processo legislativo, ou seja, salvo exceção prevista expressamente em lei, o período de vacância é de quarenta e cinco (45) dias.  Tanto a promulgação como a publicação são atos de integração de eficácia do ato normativo. PROCESSO LEGISLATIVO CE/GO  ARTS. 18 ao 24 (não prevê MP). PROCESSO LEGISLATIVO NA LEI ORGÂNICA DE GOIÂNIA  ARTS. 86 ao 98.

Públicas Constitucionais vinculantes (novo instituto jurídico e politico), sua relação com a administração publica, e controle jurisdicional; finalmente serão propostas algumas questões para debate. II. CASO CONCRETO O caso a ser debatido é ADPF n° 45, decidida em 29/04/2004, arguida pelo Partido da Social Democracia brasileira em face ao STF, tendo como arguido o então Sr. Presidente da República. Trata-se de ação que se insurgiu contra o veto presidencial que incidiu sobre o…