Adpf 45

EXMO. SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR DA ADPF Nº 54 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS, nos autos da ação constitucional acima identificada, em cumprimento ao r. despacho de fls., vem apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS. A requerente informa a V. Exa. que sua peça encontra-se dividida, para fins de sistematização, em duas partes autônomas, a saber: a) Razões finais, com a apresentação sintética dos fundamentos de fato e de…

2009.1 10) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. A O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental. B Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae. C A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da…

1. Leitura Obrigatória Lei 9868/99 – Adi/Adin e Adecon; Ação Direita de Inconstitucionalidade Lei 9882/99 – Adpf; Lei 11.41706 – Súmula vinculante; Lei 11418/06 – Repercussão geral Admissão do Recurso Extraordinário. Lei 12.016/09 – Mandado de Segurança; Artigos da Constituição – 5, 12, 14/17, 21/24, 34/36, 53, 57, 58, 60/69, 80/86, 93/95, 97, 102/105 e109 da CF. EC – 45, 50,52, 54 e 57; 2. Ordenamento Jurídico Constituição OJ Normas infraconstitucionais Constituição OJ 26

a liminar, precisou enfrentar outra peregrinação em hospitais para pobres, até que seu filho nasceu de um parto induzido - morto. Há na Corte Constitucional Brasileira uma propositura de Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54-8), pelo Conselho Nacional dos Trabalhadores de Saúde (CNTS), para que o poder judiciário admita que nesses casos não há morte arbitrária, portanto, não haveria tipicidade material do crime, excluindo esse tipo de aborto da proibição…

diferenciá-los;PARECIAM = PARESIAPAR = PArtido com RepresentaçãoE = Entidade de classeSI = SIndicatoA = Associação constituída há pelo menos 1 ano LEGITIMAÇÃO PARA ADIN, ADC E ADPF: ART. 103 -Com a advento da EC 45 os legitimados para ADIN (Ação Direita de inconstitucionalidade), ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade)e ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, passaram a ser os mesmos, todos elencados no art. 103, da CF. Transmito a vocês uma dica para…

algumas anotações sobre o que mais tem caído na prova da Ordem e em Concursos. Agora compartilho com os colegas tais anotações. Se ela for bem vinda, podem copiar e salvar PODER JUDICIÁRIO Conselho Nacional de Justiça foi implementado pela E.C 45/2004 com objetivo de reforçar a fiscalização financeira e administrativa dos demais órgãos do poder judiciário, zelando pela moralidade administrativa, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO e demais princípios próprios da administração. O CNJ é…

inconstitucional pelo STF de forma definitiva. NÃO É OBRIGATÁRIO O SENADO SUSPENDER. Re medida cautelar ou liminar: não é forma definitiva. Só serve para decisões no supremo no controle difuso. Concentrada, efeitos: erga omnes, vinculante. ADI, ADC, ADPF Contra todos Vinculante: vincula órgãos da adm pública, do poder judiciário e executivo. Legislativo não. Obriga o que o supremo decidiu. Se é assim, não precisa do senado para declarar efeito. Sai do mundo jurídico. Decisão…

tanto a Sentença de procedência e improcedência no Controle Abstrato são “Erga Omnes” e “Vinculante”. Obs.: O que permite identificar na prova o controle abstrato ou concentrado é que este controle tem 05 ações típicas: - ADI ou ADIn - ADC ou ADECON - ADPF - ADO ou ADIn por omissão - Ação Direita Interventiva ou Representação Interventiva 2. Controle de Constitucionalidade e Cláusula de Reserva de Plenário (Artigo 97, CF) Dica: A Cláusula de Reserva do Plenário aplica-se apenas nos…

também, a lei ou ato normativo estadual (C.F. artigo 102 parágrafo 2º). Competência O órgão competente para apreciar a ADC é o STF, conforme estabelece o artigo 102, I, “a” da C.F. de 1988, de forma originária. Legitimidade Antes da E.C. nº 45/2004, os legitimados para a propositura da referida ação eram apenas quatro, de acordo com o artigo 103, parágrafo 4º, da C.F. quais sejam: o Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Procurador…

CONSTITUCIONAL Lei Obrigatória: -Emenda constitucional 45/2004 -Artigos CF/88: 5, 12, 14, 21/24, 34/36, 52/58, 60/69. 80/86, 93/95, 97, 102/105 e 109 -Lei 9.868/99- DIN/ADELON -Lei 9.882/69 ADPF -Lei 12016/09 mandado de segurança -Lei 11.417/06 Súmula vinculante. Ordenamento Jurídico É a somatória, de todas as normas de um Estado (país). Constituição: é a lei fundamental e o limite de poder de um estado (pais). Normas Infraconstitucionais