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natureza grave e será duplicada caso se por qualquer dessas causas a gestante morrer. Ele somente é permitido, como consta no ART°128 do CP em casos de gravidez por estupro, risco de vida a mulher e anencefalia fetal (que foi uma decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012). Quando há a ocorrência desses casos o Governo Brasileiro fornece o aborto gratuitamente pelo SUS. No Brasil já foi proposto diversas vezes à modificação na legislação no que diz respeito sobre o aborto, e…

indefinidamente mesmo, sem contestação, nem por isso desaparece o vício de inconstitucionalidade, o qual poderá ser sempre alegado e reconhecido pelos tribunais”.[44] À luz do disposto no artigo 102, inciso I, alínea “p”, da Constituição Federal[45], é possível o requerimento de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade, necessitando, porém, da comprovação da relevância do pedido (fumus boni iuris) e do perigo de lesão irreparável (periculum in mora). Tais exigências decorrem

esvaziados de sentido ou ignorados pela narrativa por intermédio da anistia? Dos períodos ditatoriais no Brasil, muitos acontecimentos tomaram assento na memória, mas também muitos foram esquecidos via, principalmente, anistia. Tanto o Decreto 7.474/45, quanto o Decreto 6.683/79, por serem restritos e recíprocos, selecionaram o que do passado não teria sentido no presente. Nas Constituintes os parlamentares elegeram o que deveria ser lembrado ou esquecido da experiência ditatorial…

c) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação. d) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos. 45. (135) A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a) tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado. b) torna aplicável a legislação anterior acaso existente,…

da pessoa humana, cujo aspecto semântico se baseia num conceito de pessoa, como categoria espiritual, como subjetividade, que possui valor em si mesmo. (SARLET, , 2001, p. 37-39, 144). Segundo José Joaquim Gomes Canotilho apud Sarlet, , 2001, p. 44-45, “o significado da dignidade da pessoa humana deve levar em consideração a idéia do indivíduo formador de si próprio e de sua vida segundo o seu projeto espiritual. Esta autonomia pode ser considerada como a capacidade potencial do ser…

QUESTÕES 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – INTRODUÇÃO Efetividade dos direitos fundamentais pela via processual Meios processuais de defesa dos direitos fundamentais Ações tipificadas na Constituição: HC, MS, MI, AP, ACP, ADI, ADC, ADPF. Procedimento célere. Outros meios previstos na legislação infra- constitucional (CPC, etc.) ESPECIES DE CONTROLE Preventivo: Tem por fim evitar a produção de uma norma inconstitucional. CONTROLE Repressivo: Tem por fim…

pois eles não poderiam tê-lo arquivado, salvo se fosse inconstitucional, e não é o caso. 14/08/2014 6-Divisão do Processo Coletivo Processo coletivo -> Comum ou especial. Comum: ACP / AP / MS coletivo Especial: ADI / ADI por omissão / ADC / ADPF 7-Princípios do Processo Coletivo. 7.1- Princípio da indisponibilidade mitigada (relativa) da ação coletiva. A desistência da ação coletiva não gera extinção do processo, ou seja, diferente do que acontece no Processo Civil comum,…

constituição federal sobre a lei infraconstitucional. O controle abstrato e concentrado é aquele onde o controle de constitucionalidade é realizado em apenas um órgão especifico, no caso o Supremo Tribunal Federal, que é competente para julgar ADIN’S, ADPF, ADIN por omissão e Adecon. No caso de ação de reclamação o STF exerce o controle abstrato e concentrado, pois admite o julgamento apenas no STJ e no STF, pois sendo a reclamação um direito de petição, poderia ser intentada na esfera…

conferido a órgão diverso ou de categoria hierárquica superior a daquele que realizou o primeiro exame. 1.17. Princípio da celeridade na tramitação dos processos Art. 5º, LXXVIII da C. F. Com a nova redação acrescentada pela Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de2004. Prevê tal dispositivo a celeridade na tramitação processual, sem prejuízo, porém, de qualquer restrição a direito da parte de procurar a verdade real e apresentação das provas necessárias ao esclarecimento da…

da norma, de fazer valer a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, no sentido de que a administração pública possa cumprir sua finalidade que é o bem comum. j) Arguição de descumprimento de preceito fundamental ADPF A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, introduzida no ordenamento jurídico pela EC n. 03/93, prevista no § 1º, do art. 102, da Constituição Federal, representa uma das formas de exercício do controle concentrado de…