Adpf 45

e a presidi-la. Além da forte carga simbólica abrigada nesses dois fatos, o período foi marcado por avanços na modernização e informatização do Tribunal, e pela regulamentação de dois relevantes institutos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004: a súmula vinculante e a repercussão geral. Seguindo o sistema de rodízio por antiguidade adotado pela Corte, tomou posse o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, que foi igualmente nomeado para a Corte pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.

23 24 25 26 27 28 29 30 LFG Direito Constitucional Nã Em o ut ne iliz nh e um est a ap hi ág pó in te a se ! Texto Definitivo – Peça Profissional – 2/5 PARA USO EXLUSIVO DO CHEFE DA SALA NÃO HÁ TEXTO 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 7 58 59 60 LFG Direito Constitucional Nã Em o ut ne iliz nh e um est a ap hi ág pó in te a se ! Texto Definitivo – Peça Profissional – 3/5 PARA USO EXLUSIVO DO CHEFE DA SALA NÃO HÁ TEXTO 61 62 63 64…

jurisprudêncial; para evitar processo ou para dar uma solução mais rápida aos processo (as sumúlas foram criadas na década de 60, por um ministro do Supremo, já com esse objetivo pois na época ja havia uma crise numérica dos processos). Emenda constitucional de 45/2004- uma das criações dessa emenda foi criar a repercussão geral. Repercussão geral: Filtro na admissibilidade do recurso extraordinário Criada com a função de diminuir a quantidade de processos enviados ao Supremo.…

Honduras” e o caso “Usón Ramírez versus Venezuela”. Neste sentido, o Tribunal reiterou a interpretação que conferiu ao artigo 46.1.a da Convenção: ‘ “Artigo 46. 1. 1) Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: A) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos;” Portanto, inobstante o…

decidiram pela formação de uma família, ou quando extrapola esse ambiente, quase privado, no máximo atinge algumas camadas mais esclarecidas da sociedade. Leite explana de forma clara e subsidiada pela Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)5 nº 132/RJ, que tramitou no Supremo Tribunal Federal destaca que: “[...] a evolução que se deu com a união homoafetiva é bem similar a que se deu a união estável, num primeiro momento, mais conservador, era uma união espúria, e…

A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO........ 43 2.6.1 As adequações da Lei 7.783/89 feitas pelo STF para os serviços públicos 45 2.6.1.1 A negociação coletiva e a arbitragem como formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho envolvendo a administração publica 45 2.6.1.2 A comunicação prévia da greve nos serviços públicos 45 2.6.1.3 A deliberação da greve e a representação dos servidores 46 2.6.1.4 A contratação de serviços públicos durante a greve 46 2.7…

direito, ele deve proporcionar meios eficientes de efetivá-los, sob pena de frustrar as expectativas da população. Foi nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal - STF - no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 45 (ADPF-45), decidiu acerca da não efetivação de direitos fundamentais pelo Poder Público: [...]. Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos,…

como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro e agora, também, para feto anencéfalo, de acordo com a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012. A palavra aborto não deixa de levar certa ambiguidade e confusão, se o considerarmos na exatidão conceitual. A rigor, aborto é o produto ou resultado de um processo de abortamento. O uso do termo ultrapassa a área…

controle direto de constitucionalidade: - ADIn (ação direta de inconstitucionalidade): declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma; - ADC (ação declaratória de constitucionalidade): afirma a constitucionalidade de uma norma; - ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental): evita ou repara lesão a preceito fundamental, mesmo que anteriores à atual Constituição. A Constituição de 1988 também reconheceu a possibilidade da ação direta de…

PODE A MEDIDA PROVISÓRIA DISPOR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR? R: É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR (ART. 62, §1°). 43. O QUE OCORRE SE A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO FOR APRECIADA EM ATÉ 45 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO? R: ART. 62, § 6º, CFà SE A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO FOR APRECIADA EM ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO, ENTRARÁ EM REGIME DE URGÊNCIA, SUBSEQÜENTEMENTE, EM CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL,…