Adpf 45

choques emocionais repulsivos, o que fere o constante no artigo 5º – III da Constituição Federal, que diz que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. No dia 11 de abril de 2012, após oito anos da propositura da ADPF 54, a mesma foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e obteve um resultado de 08 votos a favor e dois contra em relação à permissão da Interrupção da Gestação nestes casos. Seguindo o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, ainda votaram…

verificação da Constitucionalidade das Leis e Normas em face da Constituição Federal são: (I) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), (II) Ação declaratória de constitucionalidade (ADC),e (III) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Em sede recursal, a Constitucionalidade poderá ser apreciada pela via do Recurso Extraordinário, interposto em face de provimento jurisdicional que represente afronta à Constituição, mas que, para poder chegar ao Tribunal, passa por um…

CPI não pode decretar indisponibilidade bens; prisão preventiva; interceptação telefônica; busca e apreensão 43) Iniciativa popular não compreende emenda constitucional 44) Não é admitido aumento de despesa projeto iniciativa presidente 45) Tanto governador quanto prefeito podem adotar MPs 46) Medida provisória pode instituir ou majorar tributos 47) Decisão TCU imputação débito ou multa – titulo executivo extrajudicial 48) TCU aprecia a legalidade de admissão de…

Jurisdição (art. 5º XXXV) Atípica: art. 93 e 96 CF b) Freios e contrapesos- checks and balances (Harmônicos) 2) ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO – ART. 92 CF [pic] ***Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B CF) - Criado com a EC 45/04 - Não tem função jurisdicional (Art. 103-B, §4º CF) - Não é órgão externo do Poder Judiciário - Presidente do Conselho é o Ministro do STF - Decisões impugnadas pelo STF (art. 102, I, r CF) 3) GARANTIAS a) Independência…

Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 8º edição. São Paulo: Malheiros, 2012. BARROSO, Luiz Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1996. STF, ADPF 45, DJU 04.05.2004, Relator Min. Relator Celso de Mello, julgada em 29.04.2004 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria Constitucional. 2. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1998. NEVES, Marcelo. A…

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...) Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V o…

possibilidade de controle de constitucionalidade das omissões legislativas. o Facultou a possibilidade de criação da arguição de descumprimento de preceito fundamental. o Com a EC 3/93, estabeleceu a ação declaratória de constitucionalidade. o Com, a EC 45/2004, ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento da ADC, igualmente aos legitimados da ADI. Estendeu o efeito vinculante da ADC para a ADI. Reduziu a competência do STF à matéria constitucional. Inconstitucionalidade por…

previstas na legislação. § 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” OBS: Então o Poder Judiciário também elege pessoas a cargos eletivos, no caso do juiz de paz. O tribunal de cada Estado é que…

Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de…

ao Sistema Único de Saúde caberia apenas garantiras ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, devendo o Estado ser impelido a proporcionar os fatores que se relacionam com o bem-estar social e interferem na saúde da população.[45] Mesmo representando política pública benéfica à saúde, o saneamento básico, de uma forma geral, foi excluído dos serviços de saúde para fins de aplicação do mínimo legal, com exceção do saneamento de domicílios ou de pequenas comunidades…