Adpf 45

Lund na Corte Interamericana e o cumprimento da sentença, a compreensão dos aspectos dessa espécie de controle de validade dos atos normativos e como é tratado no sistema brasileiro os tratados de Direitos Humanos após a Emenda Constitucional nº 45/2004 e como Supremo Tribunal Federal interpreta os tratados antes e após da emenda. Ressalta ainda a distinção entre os controles existentes e a posição do STF em seus julgados. Passa-se à análise do caso Gomes Lund referente a sentença…

recebe tal denominação pelo fato de “concentrar-se” em um único tribunal. Pode ser verificado em cinco situações: AÇÃO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL REGULAMENTAÇÃO ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I, “a” Lei n°. 9.868/99 ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Art. 102, § 1° Lei n° 9.882/99 ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Art. 103, § 2° Lei n° 12.063/2009 IF – Representação Interventiva (ADI Interventiva)…

DIREITO ADMINISTRATIVO - Profa. FERNANDA MARINELA _________________________________________________________________________________ PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL ADPF Nº 45 ADPF 45 MC/DF* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO…

planejado e em detrimento da listagem do SUS, fixado pelo ente político com amparo na lei, de fato, é o suficiente para inviabilizar o atendimento a toda população carente e desorganiza o próprio sistema de saúde. O Ministro Celso de Mello, relator da ADPF 45/MC/DF, traz as seguintes ponderações sobre o princípio da reserva do possível: “Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à “reserva do possível” (STEPHEN HOLMES/CASS R.…

expressamente, a reclamação como da competência originária do STF e do STJ”. Com o advento da EC 45/2004, que introduziu na Constituição a chamada súmula vinculante, a reclamação passou a ter cabimento contra atos administrativos e decisões judiciais que contrariarem orientações emanadas do STF sob a forma de súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3°, da CF/1988). O doutrinador Leonardo L. Morato,2 entende que a EC 45/2004 inaugurou uma nova fase da reclamação constitucional, ao prever o…

aconstitucionalidade da norma será o objeto principal da ação. Diferente do controle difuso de constitucionalidade, o julgador não destina a julgar uma ralação jurídica e sim a validade da norma. Este controle pode ser exercido por ADI, ADO ADCON e ADPF, onde só podem ser propostas pelos estabelecidos no art.103, parágrafo 3 da CF. Sendo que em regra geral o controle concentrado tem efeito erga omnes e ex tunc. Quanto às técnicas de interpretação adotadas pelo STF, este pode…

meio de restabelecer a constituição {84, X e 35} JUDICIÁRIO - DIFUSO CONCENTRADO QUALQUER - ADI AÇÃO - ADI GENERICA ( 102,I,A/L.9.868-99) - ADI INTERVENTIVA (34,VII e 36,III) -ADI P/ OMISSÃO ( 103§2º) - ADC ( 102,I,A / L.9.868-99) - ADPF ( 102§1º, L.9.882-99) LEGISLATIVO : 1 – CCJ e Plenário do parlamento ( apreciação preventiva das proposições submetidas à deliberação do Pod.Leg / 2 – Apreciação do projeto de Lei {art.58,§ 2º,I} EXECUTIVO: 1 -Veto jurídico {…

partir de casos concretos que serão elencados no presente trabalho. No entanto o posicionamento mais representativo a favor da intervenção do Poder Judiciário no controle de políticas públicas vem do STF através da decisão monocrática proferida na ADPF 45-9 pelo Ministro Celso de Mello, que ao tratar do tema traçou alguns requisitos para que o Judiciário intervenha no controle de políticas públicas que serão explicados no decorrer trabalho. Contradizendo a possibilidade do…

o uso de drogas, o que é crime perante o ordenamento brasileiro, conforme dispõe o Código Penal em seu artigo 287, “fazer, publicamente, apologia a fato criminoso ou de autor de crime”. Essa questão foi decidida em 2011, através do julgamento da ADPF 187 pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade da Marcha da Maconha, entendendo que proibi – La seria rasgar a Constituição, pois o direito à Liberdade não pode ser cerceado, pois, de modo contrário, estar – se - ia voltando ao…

pertencem a uma nenhuma justiça e suas decisões se sobrepõem as decisões de órgãos inferiores. - STJ: se sobrepõe a da justiça comum: Estadual e DF e Territórios. - STF: todas. - Conselho Nacional de Justiça: 92, I-A e 103-B da CF: - Criado pela EC 45/2004: Reforma do Judiciário. - Órgão do Judiciário Brasileiro com atuação em todo o território nacional que não tem função jurisdicional. - Função administrativa. - Sua inserção no artigo 92 da CF foi inadequada, pois ele não faz…