Adpf 45

homoafetiva (STJ, Resp nº 820475-RJ, 4ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ acórdão Min. Luís Felipe Salomão, j. 02/09/2008). Até que em 2011, o STF, através de uma decisão que se transformou em um marco jurídico, no julgamento público da ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF decidiu por unanimidade reconhecer a união homoafetiva. O Ministro Relator Ayres Britto escreveu em seu voto: […]47. Assim interpretando por forma não-reducionista o conceito de família, penso que este STF fará o…

no mínimo 2/3 dos integrantes do STF. 25 O Controle de Constitucionalidade pode exercido através dos seguintes Institutos: ser 1) ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade; 2) ADC – Ação Direta de Constitucionalidade; 3) ADIN por Omissão; 4) ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; 5) ADIN Interventiva. Obs.: A decisão que declara a Constitucionalidade ou não tem natureza DECLARATÓRIA. 26 Considera-se misto o Sistema de Controle de Constitucionalidade no Brasil:…

pela morte de seu companheiro quando esta se der por acidente de trabalho. “STF Súmula nº 35 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45. Acidente do Trabalho ou de Transporte - Concubina - Indenização - Morte do Amásio - Impedimento para o Matrimônio Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles

(Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Marília, 2013. RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua…

plenamente alcançados. Um dos exemplos mais significativos e recentes é 8 o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 – proposta pela Procuradoria-Geral da República – e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 – ajuizada pelo governo do estado do Rio de Janeiro –, onde foi analisada a possível equiparação da união entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar descrita no artigo 1723 do Código Civil. Por decisão unânime, ambas as…

devidamente aprovado pelas duas casas legislativas com quorum qualificado (de três quintos, em duas votações em cada casa) e ratificado pelo Presidente da República, terá ele valor de Emenda Constitucional (CF, art. 5º, § 3º, com redação dada pela EC 45/2004). Fora disso, todos os (demais) tratados de direitos humanos vigentes no Brasil contam com valor supralegal (ou seja: valem mais do que a lei e menos que a Constituição). Isso possui o significado de uma verdadeira revolução na…

controle da adequação do ordenamento jurídico à Constituição Federal, que pode ocorrer por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) genérica, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e ADI interventiva.” Competência: concentrada no STF. Efeitos: abrange todas as situações que possam surgir em decorrência dessa norma. Perante o STF, a legitimidade para a…

inserida.no.documento.que.representa.a.Constituição,.sem. se.levar.em.consideração.a.matéria.de.que.trata.a.norma.. A.atual.Constituição.da.república.do.Brasil.é.exemplo.de. constituição.formal.. ATENÇÃO:.não.se.pode.deixar.de.mencionar. que.a.eC.n..45/2004,.ao.incluir.o.§.3º.no.art..5º. da.Constituição,.introduziu.uma.espécie.de.critério misto.na.consideração.de.determinada.norma. como.constitucional..o.citado.preceito.afirma:.“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos…

Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. Os Órgãos do Poder Judiciário encontram-se definidos no artigo 92 da Constituição Federal: I- O Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário. Acha-se…

PELO JUDICIÁRIO A realização do controle posterior ou repressivo, em regra, é pelo Judiciário, através do controle concentrado e do controle difuso. O controle concentrado é exercido pelo seu órgão supremo (STF) nas ações abstratas ADIN, ADECON, e ADPF, que são julgadas em única instância. O controle difuso é exercido pelos diversos Tribunais e juízes, que nas ações concretas, incidentalmente analisarão a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma ou ato normativo.…