Controle de Constitucionalidade

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição.
“Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material.”

Manifesta-se antes mesmo da promulgação da lei com o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que tem o direito de vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso, caso o considere inconstitucional ART 66, $1°, CC o ART 84,V ??* ART 34, VII
CONGRESSO NACIONAL também exerce o controle em relação ao Presidente da República por meio de sua competência determinada no ART 49,V de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
O PODER JUDICIÁRIO tem a competência mais expressiva nessa área, já que somente ele está investido do poder de legislar negativamente, afastando por força do reconhecimento da inconstitucionalidade. São 2 sistemas de controle a cargo do Judiciário:
DIFUSO ou INCIDENTAL,
CONCENTRADO ou ABSTRATO.

DIFUSO (INCIDENTAL): É acessível a qualquer pessoa cuja esfera de direitos seja atingida pelo preceito inconstitucional.
Objetivo: Afastar os efeitos concretos desta violação.
“Opera-se diante do caso concreto, que quer dizer que o indivíduo, que verificou prejuízo ao seu patrimônio jurídico em decorrência de norma que considera inconstitucional, ingressa com ação no primeiro grau de jurisdição, perante qualquer juiz (a depender, obviamente, das regras de atribuição de competências), tendo como preliminar de mérito a própria inconstitucionalidade da norma. Esta ação pode chegar em grau de recurso extraordinário, a ser apreciada pelo Supremo.”
EX.: Proprietário de um imóvel suscita a inconstitucionalidade da lei que disciplina a cobrança do IPTU, visando evitar o pagamento do mesmo.
Competência: Cabe a todos os juízes e tribunais.
Efeitos: São limitados, ficam circunscritos somente às partes do processo, não se