Adpf 45

JURISPRUDÊNCIA DO STF |PRECEDENTE |MATÉRIA |EFICÁCIA E APLICABILIDADE (STF) | |- ADPF 130 – Rel. Min. |- Art.5°, V – direito de resposta proporcional ao agravo, |- eficácia plena e aplicabilidade imediata | |Carlos…

ter, supostamente, praticado o delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 – Tráfico Ilícito de Drogas – na data de 1º de julho de 2012, às 22:45 horas, quando em abordagem em barreira policial realizada pela Polícia Militar de Goiás, teriam sido encontradas na caçamba da moto, conduzida pelo mesmo, portava 250g de cocaína, que, conforme consta em ADPF anexo, seria destinada à revenda do produto. A prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva e, posteriormente,…

Senador Lemos, Travessa Mauriti, nº 45, bairro Barreiro, CEP 67058-023 Belém-PA, por seu advogado que esta subscreve (anexo 1- procuração), e onde deverá receber as intimações em seu escritório localizado na rua Assis de Vasconcelos, nº 36, Bairro Nazaré, Belém-PA, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de HELENA PRADO SANTOS, brasileira, paraense, casada, costureira, inscrita no RGº 4688975, e CPF nº 224657998-45, residente e…

como posicionamento doutrinário dominante no atual Estado Democrático de Direito, e uma breve análise da interligação do princípio da dignidade humana com a adoção pelo casal homoafetivo, que atualmente constitui instituição familiar por força da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. O objetivo da presente monografia é reiterar que este tema - ainda cercado de discriminação e preconceito - é de grande…

do STF e do CNJ e em descompasso com a técnica de interpretação conforme à Constituição. Nos últimos tem­pos, o órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional, o STF, tem sido provocado, por meio de ADI’s (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental), a decidir sobre questões através da técnica hermenêutica de interpretação, de tal modo que os mais relevantes valores morais e padrões éticos de comportamento estabelecidos pela Nação…

Constitucional nº 45/2004, rechaçou o entendimento acima exposto, sedimentando a posição de que os tratados internacionais, ainda que versem sobre direitos fundamentais, encontram-se no mesmo patamar hierárquico da lei ordinária (ADI nº 1480 MC/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, J. 04/09/1997, DJ 18/05/2001). Mais adiante, a jurisprudência do STF alçou os tratados internacionais ao status de norma supralegal. A Emenda Constitucional nº 45/2004…

somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação. d) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos. 45. (135) A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a) tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado. b) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo…

1 O ATRASO HERMENÊUTICO O arsenal teórico hermenêutico utilizado pelos ministros do Supremo na ocasião do julgamento da ADPF 153 mostra-se ultrapassado, na medida em que está atrelado a concepções interpretativas remetentes a uma conjuntura jurídica que não mais existe e se mostra indiferente ao avanço das hermenêuticas filosóficas. Nos votos dos ministros Celso de Mello e Carmem Lúcia, fica clara a utilização do método histórico para indeferir a ação, ainda que com ressalvas, no momento

rejeição são maiores de acordo com o aumento das faixas etárias, sendo, comparados à média geral, menores entre o público jovem e maiores entre as pessoas mais velhas. A frase "Não aceitaria ter um filho ou uma filha homossexual" teve a concordância de 45% dos homens e 35% das mulheres. Entre jovens de 16 e 24 anos, 26% disseram que rejeitariam um filho homossexual. Na faixa etária de 25 a 34 anos, o índice foi de 33%; entre 35 e 49 anos, 37%; e 50 anos ou mais, 46%. As variações dos…

impositiva 3) Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): A argüição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional, pois está prevista na Constituição Federal que funciona como parte integrante e complementar do sistema concentrado. Seu texto vem previsto na CF, artigo 102, parágrafo 1o e foi regulamentada pela lei no 9882/99. De acordo com o que reza a lei 9882/99, em seu parágrafo 1o, a ADPF terá a finalidade de “evitar ou reparar…