Adpf 45

(...) Liberdades de Expressão no STF A liberdade de imprensa assim abrangentemente livre não é de sofrer constrições em período eleitoral. Ela é plena em todo o tempo, lugar e circunstâncias. (...) Suspensão de eficácia do inciso II do art. 45 da Lei 9.504/1997 e, por arrastamento, dos § 4º e § 5º do mesmo artigo, incluídos pela Lei 12.034/2009. Os dispositivos legais não se voltam, propriamente, para aquilo que o TSE vê como imperativo de imparcialidade das emissoras de rádio e televisão

obrigatória. Porém, pode ser repetido (mera repetição), observados os cargos proporcionais. Pode ser legitimado deputado estadual, diferentemente do controle em âmbito federal, que só a mesa pode ser. ADI, ADO E ADC são possíveis em âmbito estadual. ADPF não cabe. De regra, da decisão do tj não cabe recurso. CABERÁ RECURSO EXTRAORDINAIRO PARA O STF SEMPRE QUE A NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL ELEITA COMO PARÂMETRO FOR DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA DA CF. Efeitos da decisão do STF do…

proteção ambiental especialmente desde a perspectiva da ciência jurídica. Tradução de Carlos Alberto Molinaro. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Estado socioambiental e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 39-72. p. 44-45. 16 PUREZA, José Manuel. Tribunais, natureza e sociedade: o direito do ambiente em Portugal. Lisboa: Cadernos do Centro de Estudos Judiciários, 1996. p. 27. Revista NEJ - Eletrônica, Vol. 18 - n. 2 - p. 256-268 / mai-ago 2013 259…

arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos. 3. No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta. a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior…

Barcelona. B) Anderson, cidadão português, domiciliado no Brasil há 360 dias. C) Louis, cidadão francês, domiciliado em Brasília há 14 anos, que está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de exploração sexual de vulnerável. D) Maria, 45 anos, cidadã russa, residente e domiciliada no Brasil desde seus 25 anos de idade, processada criminalmente por injúria, mas absolvida por sentença transitada em julgado. Direitos Políticos III Exame Unificado Questão 01 - De acordo com a…

I ao IX); criou a figura da inconstitucionalidade por omissão, estabelecendo duas ações para a sua repressão, o mandado de injunção (art. 5º, LXXI) e a ADIN por omissão (art. 103, § 2º); criou a argüição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF (art. 102, § 1º); manteve a possibilidade de controle abstrato nos Estados-membros (art. 125, § 2º), a competência do Senado Federal para suspender a execução de lei declarada definitivamente inconstitucional pelo STF no controle difuso…

realidade nacional, considerou que, vigentes os artigos 1º e 3º da CF, haver-se-ia de exigir um Estado forte e apto a garantir a todos uma existência digna, sendo incompatível com a Constituição a proposta de substituição do Estado pela sociedade civil." (ADPF 46, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 5-8-09, Plenário, Informativo 554) "Ação direta de inconstitucionalidade – Art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás – Dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito –…

6-12-2002. “Esse é o teor da decisão liminar exarada pelo Min. Nelson Jobim, ora trazida ao referendo deste Plenário: ‘A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) propõe a presente ação contra o inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004”. Sustenta que no processo legislativo, quando da promulgação da emenda constitucional, houve supressão de parte do texto aprovado pelo Senado. Câmara dos Deputados. Informa que a Câmara dos Deputados, na PEC 96/1992, ao apreciar…

Regional Federal, nas hipóteses do art. 105, III, da Constituição do Brasil: a) Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela Emenda Constitucional 45 de 2004); c) Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. É importante ter conhecimento do teor da súmula 126, do STJ que diz: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta…

para a vida sadia Mnimo existencial x Reserva do Possvel Reserva do Possvel leva em considerao o aspecto financeiro do Estado Fazer o que possvel para os casos mais graves O Judicirio no d guarida para isso, pois entende que dever do Estado Ver ADPF 45 STJ, REsp 588.022/SC, 1 T., Jornal 05/04/04. Reflexo delimitao do dano ambiental ( Reparao mais ampla possvel Mensurar um dano ambiental quase impossvel consegue-se chegar bem perto, mas, no consegue ver a extenso do dano no todo…