Adpf 45

Signature Not Verified Assinado por RICARDO MAGALDI MESSETTI:25239801851 em 31/10/2014 09:45:16.492 -0200 Brasília EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO LUIZ FUX, RELATOR DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.º 324 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO (CONSIF), entidade sindical de grau superior, inscrita no CNPJ sob o nº 03.860.033/0001-08, com sede em Brasília-DF, no endereço SCS Quadra 1, Bloco “H”, Edifício Morro Vermelho, 15º Andar, Cep: 70

prévio de constitucionalidade CCJ e Veto Jurídico. FASE COMPLEMENTAR: temos a promulgação (ato formal, solene que da existência a lei, a certidão de nascimento da lei) e a publicação (“vacatio legis” não se exige a observância da lei, cumprimento) 45 dias quando não disser nada. Constituição Federal – Controle de Constitucionalidade Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do…

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RESUMO O presente estudo visa analisar a Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, no qual foi à inovação trazida pela Emenda Constitucional n°45/2004 que alterou o dispositivo relativo ao Recurso Extraordinário, inserindo o parágrafo terceiro ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil, no qual foi regulamentado pela Lei nº 11.418/2006 e pelo Regimento Interno do…

originariamente, na Corte Suprema (CF, art. 102,1, a). Esta competência decorre do fato de que a declaratória é um mecanismo do controle abstrato de normas, exercido, apenas, pelo Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF A argüição de descumprimento de preceito fundamental será cabível, de acordo com a Lei 9.882/99, seja na modalidade de ação autônoma (ação sumária), seja por equivalência ou equiparação. O art. 1.°, caput, da…

...................................41 1.1.1.4. Juiz natural............................................................................................43 1.1.1.5. Recorribilidade e duplo grau de jurisdição............................................45 1.1.1.6. Celeridade e duração razoável do processo.........................................47 1.1.1.7. Assistência jurídica gratuita e integral (acesso à justiça)......................49 1.1.1.8. Publicidade dos atos processuais....................

do casamento civil, não há vedação. Atentar-se pelo fato de que vivemos um pais laico e que deve-se levar em consideração os direitos e o bem-estar e todos. Nesse sentido cabe destacar os ensinamentos da Professora Dóris de Cássia Alessi (2011, p. 45): Amparada pelos princípios constitucionais, às uniões homoafetivas ganharam relevo a partir do momento em que o obsoleto modelo patriarcal e hierarquizado de família cedeu lugar a um novo modelo fundado no afeto. A propósito, as uniões…

Justiça Federal. d) Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2005, de acordo com o entendimento do STF. A competência não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Comum (Federal se servidor federal, Estadual se servidor estadual). Questão Objetiva 1 2006.3 – caderno A) Com relação ao STF e ao…

Palavras-chave: Aborto. Anencefalia. Bioética. Direito. 6 LISTA DE SIGLAS CRFB - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 C.C - Código Civil de 2002 STF - Supremo Tribunal Federal C.P - Código Penal de 1940 TJ - Tribunal de Justiça ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental STJ - Superior Tribunal de Justiça HC - Habeas Corpus 7 SUMÁRIO 1…

93 - algumas inovações da EC 45/04 (“Reforma do Poder Judiciário”), a serem regulamentadas em lei complementar de iniciativa do STF (o Estatuto da Magistratura): a) passou-se a exigir do candidato ao cargo de juiz substituto o requisito de três anos, no mínimo, de atividade jurídica; b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. A EC 45/04 ainda previu que a…

Constitucionalidade ? Resp. Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são : * Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), * Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) * Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Já os Instrumentos de Controle Concentrados são: * Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, prevista no artigo 102 * Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, prevista no artigo 36 * Ação Direta…