Adpf 45

DE MAIS IMPORTANTE (EX: LASER X SAÚDE).  CAPACIDADE INSTITUCIONAL – HÁ CASO EM QUE MESMO NÃO TENDO CAPACIDADE, É POSSÍVEL COM O AUXÍLIO TÉCNICO ADEQUADO É PLENAMENTE CAPAZ DE DAR PARECER FAVORÁVEL.  A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO É ABSOLUTA (EXPLICAR ADPF 45 – RELATOR CELSO MELO – EXPLICAR/SABATINA). NÃO PODE SER ALEGADA QUANDO FOR REQUERIDO EM RAZÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SEGUNDO O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMÃO = AQUILO SEGUNDO O QUAL NENHUM SER HUMANO CONSEGUE VIVER COM DIGNIDADE. É A…

enfatizado — e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico —, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado." (ADPF 45, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/05/04)“Afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o…

protegidos pelo estatuto da igualdade racial? É muito difícil que um brasileiro tenha ascendência, exclusivamente negra ou fenótipo negro puro. O Estatuto da Igualdade tutela NEGROS E PARDOs = população negra 3. Se pretos e pardos representam quase 45% da população como podem ser considerados como minorias? O que se entende por “Direito das minorias”? MINORIA NÃO É ALGO QUE SE DEFINE POR NÚMEROS, MAS PELA PARTICIPAÇÃO EFETIVIA NA SOCIEDADE E NOS ÓRGÃOS DE PODER. NOVO RAMO DO DIR,…

Conceito jurídico de jurisdição – Hans Constituição  norma dotada de supremacia Se uma norma infraconstitucional não buscar ou não encontrar seu fundamento de validade da constituição será ela inconstitucional. Antes da emenda constitucional 45\2004. CONST. 88 + EC subremacia: Leis de sentido amplo D regulamentos Atos provenientes da administração pública. O examinando deve observar que com o advento da emenda…

ao Sistema Único de Saúde caberia apenas garantiras ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, devendo o Estado ser impelido a proporcionar os fatores que se relacionam com o bem-estar social e interferem na saúde da população.[45] Mesmo representando política pública benéfica à saúde, o saneamento básico, de uma forma geral, foi excluído dos serviços de saúde para fins de aplicação do mínimo legal, com exceção do saneamento de domicílios ou de pequenas comunidades…

sejam autorizadas, a critério do relator, a manifestação e a juntada de documentos por parte de interessados no processo, utilizando -se a mesma nomenclatura do art. 6.º, § 2.º, da Lei n. 9.882/99, que fundamenta a possibilidade do amicus curiae na ADPF. O amicus curiae, por se tratar de terceiro estranho à relação processual, não pode interpor recurso para discutir a matéria objeto de análise no processo objetivo perante o STF, com a única exceção, abaixo exposta: “Ação direta de…

jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.6. Assim, não prospera o argumento de que a imposição de obrigação de fazer ao Poder Executivo violaria o princípio constitucional da separação de poderes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF-MC/DF 45, rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.05.2004, assentou a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário nos temas relativos à concretização de políticas públicas:"ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA…

sexo, e uma segunda, na qual se afirma que a união homoafetiva é entidade familiar e que, portanto, deve ser equiparada a união estável. De toda sorte, a questão já fora resolvida no plano do Poder Judiciário, uma vez que, no julgamento das citadas ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF, o STF entendeu pela aplicação, por analogia, das mesmas regras da união estável para as uniões homoafetividade. De tal modo, como a decisão tem efeito vinculante erga ommes, não se pode admitir outra forma de…

penal, ou seja, de analogia in malam partem,mas, sim, de mera declaração do seu conteúdo, de acordo com o preceito constitucional. Mencione-se que, recentemente, o Plenário do STF reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar (ADPF 132 — cf. Informativo do STF, n. 625, Brasília, 2 a 6 de maio de 2011). Exercida a queixa pela primeira das pessoas constantes do rol do art. 32, as demais se acham impedidas de fazê-lo, só podendo assumir a ação no caso de abandono pelo…

graves ou que não tragam perigo de vida podem ser atípicas, se houver consentimento (cita as sadomasoquistas, a esterilização, a doação de órgãos, mudança de sexo...) (leading case) )Notícia: Aborto de Feto Anencéfalo: Possibilidade de Discussão por ADPF e Interpretação Conforme O Tribunal iniciou julgamento de questão de ordem suscitada pelo Procurador-Geral da República, quanto à admissibilidade da ação, em argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação…