Adpf 45

homossexual: possibilidade, levando-se em consideração o bem estar da criança e seu superior interesse. RESp 1.106.637/SP - 2010 (legitimidade do padrasto para pleitear a destituição do poder familiar do pai biológico da criança). STF: ADI 4277/DF e ADPF 132 (reconheceram a união homossexual como entidade familiar merecedora da proteção do Estado) b) bilateral: Pressupõe o rompimento total dos vínculos de parentesco da criança tanto com o pai, como com a mãe biológicos. Rompe-se o…

A Constituição Federal faz referência em seu art. 5, LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Neste Artigo fala sobre à razoável duração do processo incorporando aos direitos e garantias fundamentais. Para a melhoria da Prestação Jurisdicional, muito tem se reivindicado, melhores condições orçamentárias, maiores…

Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;Os artigos 43 e 45 da Lei nº 8.443/1992 retratam, respectivamente, o controle controle subjetivo subjetivo e objetivo realizado pelo Tribunal de Contas da União. O controle controle subjetivo pressupõe a aferição da conduta do gestor de recursos federais, a qual será

Regional Federal, nas hipóteses do art. 105, III, da Constituição do Brasil: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela Emenda Constitucional 45 de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. É importante ter conhecimento do teor da súmula 126, do STJ que diz: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta…

existência de limitação material implícita é pacífico na doutrina o entendimento de que medidas provisórias não podem regulamentar matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional bem como privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; 45. Sobre a lei complementar e a lei ordinária, vale dizer que são a) distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quórum necessário para votação de ambas seja o mesmo. 46. No processo legislativo brasileiro, a…

(Editora /wspodivm); “Controle Judicial das Omissões do Poder Público" (Editora Saraiva); “Controle de Constitucionalidade” (Editora Jwjpodivm); “Direito Penal-parte geral” (Editora Jwspodivm), “Curso de Direito Administrativo” (Editora Juspodivm) e “EC 45/2004: Comentários à Reforma do Poder Judiciário" (em co-autoria com Carlos Rátis) (Editora Jíwpodivm). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE T E O R IA E PRÁTICA 4a edição revista, ampliada e atualizada. 2010 üDiTORA ,4 PODJVM EDITORA…

não exclui, a incorporação de novos direitos por meios destes tratados. Trata-se de argumentação bastante interessante, que foi reforçada, tendo em vista que foi introduzido no texto constitucional o §3º no art. 5º, com a Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, in verbis, dispondo: Art. 5º Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

.................................... 40 IV. ANÁLISE QUALITATIVA ........................................................................................................... 45 1. Introdução................................................................................................................................... 45 2. Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania ...................................................................... 54 2.1. CCJ – Competição Política .........

constitucionais. - Legitimidade ativa. São os mesmos legitimados para a ADIN (Art. 103 da CF, alterada pela EC. 45 de 2004). Efeitos: · Erga omnes (atingem todas as pessoas),. · Ex tunc (retroagem até o momento da formação do ato normativo) · Vinculante. Vincula todos os órgãos do judiciário e toda a administração pública. c.2.5) Argüição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF - Fundamento. A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é admitida contra atos…

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1. Conceito 2. Fundamento Constitucional 3. Definição de Preceito Fundamental 4. Objetivo 5. Princípio da Subsidiariedade 6. Competência 7. Legitimidade 8. Espécies de ADPF 1. Argüição Incidental de Inconstitucionalidade 2. A Competência e o Sistema Difuso 9. A decisão do Supremo tribunal Federal 1. Concessão de liminar 2. Decisão final 3. Efeitos e eficácia da Decisão 8.10.…