EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONVENCIONALIDADE: UM ESTUDO DE CASO DA LEI DA ANISTIA.

EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONVENCIONALIDADE: UM ESTUDO DE CASO DA LEI DA ANISTIA.

Marcelo de Araujo Freire
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Especialista em Direito pela Universidade Gama Filho

RESUMO

Este trabalho tem por objetivo fundamental a compreensão do instituto do Controle de Convencionalidade como meio de efetivação da normatividade dos Tratados de Direitos Humanos em vigor no Brasil da maneira como foi instituída pelo Supremo Tribunal Federal e como objetivo específico mostrar como uma lei, em especial a Lei da Anistia tem seus efeitos modificados perante tal controle. O estudo se justifica e se faz relevante pelo reforço da importância dos Direitos Humanos para o ordenamento jurídico nacional, uma vez que normas de direitos humanos que estejam em vigor internacionalmente tenham não somente vigência no território nacional, mas também a sua eficácia jurídica garantidas pelo uso de tal instituto. O presente estudo é desenvolvido quanto ao seu objeto através de uma pesquisa descritiva, pois são utilizados dados consolidados da doutrina sobre a defesa dos direitos humanos e os dados incipientes sobre controle de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, como também dados atuais de jurisprudência para que se deduzam e infiram, através da análise desses dados, conclusões, classificações e interpretações sobre o novel instituto. A importância acadêmica do instituto se dá pela sua inovação como tese jurídica na doutrina nacional, que foi desenvolvida inicialmente por Valério Manzzuoli e de sua recente aplicação pelo Poder Judiciário brasileiro em polêmica votação sobre a prisão do depositário infiel no RE 466.343/SP,no dia 3 de dezembro de 2008, que através do uso do instituto em questão explicitou que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil têm uma normatividade especial que garante seu caráter de paradigma para um controle da eficácia jurídica de uma lei,