Adpf 45

devem ser endereçadas exclusivamente ao STF, único competente para conhecê-las. Seus instrumentos são: Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON), Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIn por omissão). Já o Controle Concreto de Constitucionalidade possui como instrumentos a exceção e a defesa (o Recurso Extraordinário), pois ele ocorre quando o STF ao decidir…

de Dispensação de Medicamentos excepcioanis visa a contemplar justamente o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis.” E ainda, mas não menos importante, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 45 de abril de 2004. Esta ação é de suma importância na discussão acerca da interferência do Poder Judiciário para garantir efetividade aos direitos sociais. Foi nessa oportunidade que a Suprema corte posicionou-se – consolidando seu…

indevida interferência na discricionariedade do Poder Executivo - caráter programático das normas constitucionais. Inviabilidade de uma decisão judicial negocial. Não há fiscalização da atividade do poder público pela sociedade. 17/09/2011 1 -ADI 2 - ADPF 3 - ADC 4 - ADO/MI: fungibilidade entre ADI e ADO e ADO ADI 875 (MI 670 e 712) 5 - TÉCNICAS Decisões interpretativas: Interpretação conforme a CF decisões aditivas: quando a corte constitucional altera o conteúdo da lei. 6 -…

existência válida da lei e de sua executividade. Ainda de não estar em vigor, isso certifica que a lei nasceu. Através da publicação, se tem o momento em que o cumprimento da lei deverá ser exigido. Como regra, a lei começa a vigorar em todos o País 45 dias depois de oficialmente publicada, artigo 1º, caput, da LICC. O Poder Executivo, pratica atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Atipicamente, o Executivo legisla, através de medida provisória e julga, no…

Como Nhoque e Macarronada Por 14 reais = 14 membros. ********************************************************************************** LEGITIMIDADE PARA PROPOR ADIN Com o advento da EC 45 os legitimados para ADIN (Ação Direita de inconstitucionalidade), ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade) e ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental), passaram a ser os mesmos, todos elencados no art. 103, da CF/88. Transmito a vocês um macete para memorizar os…

encerrou. Referente ao Direito: Casamento Gay: Em 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de…

terminam como a morte do titular, mas há alguns em que isso não ocorre, v.g. os do corpo, ou a sua parte, à imagem, moral etc. Não se esqueça que alcançam os nascituros e também as pessoas jurídicas, pois a própria legislação os assiste (art. 40 e 45 do Novo Código Civil). Por fim, deve-se deixar registrada a existência da tutela penal, quando da defesa da vida, saúde, honra e outros direitos como o direito à imagem, moral etc. Não de pode dizer, contudo, que os direitos da…

o conceito da redistribuição de recursos ganha uma dimensão completamente diferente (KRELL, 2003, p. 45 e ss). Destarte, para ele, “a discussão européia sobre os limites do Estado Social e a redução de suas prestações e a contenção dos respectivos direitos subjetivos não pode, absolutamente, ser transferida para o Brasil, onde o Estado Providência nunca foi implantado” (KRELL, 2003, p. 45 e ss). Afiança ele, ainda: Temos certeza de que quase todos os doutrinadores do Direito Constitucional

05 (cinco) espécies, ADC (Ação Direta de Constitucionalidade), ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADIN por omissão (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão), ADIN interventiva (Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva), ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental). 10.1.4. Quanto ao modo de manifestação Por via incidental: É aquele suscitado por meio de exceção ou defesa no curso de uma demanda. É feito pelo juiz de primeiro grau, que decide se…

• IMEDIATA X CONSEQUENTE • ORIGINÁRIA (A NORMA JÁ NASCE INCONSTITUCIONAL) X SUPERVENIENTE (A NORMA FOI CRIADA ANTES DA CF/88 E ERA CONSTITUCIONAL E APÓS A CF/88 NÃO SE ENCAIXA NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 88 – SEGUNDO STF NÃO CABE ADI E SIM ADPF) X PRETÉRITA (SE EM 1970 ESTA NORMA FOSSE CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL CABE A ADI RELATIVO A AQUELA ÉPOCA E SUA CONSTITUIÇÃO-NÃO É POSSIVEL CONTROLE CONCENTRADO) • POR AÇÃO X POR OMISSÃO • POR MUDANÇA NAS RELAÇÕES FÁTICAS OU…