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constitucionalidade. De tal modo, os dois tipos de controle se aproximam no que tange aos seus efeitos jurídicos. 3.1. A repercussão geral A repercussão geral é um pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário trazido pela Emenda Constitucional n. 45/04, que inseriu no art. 102 da Constituição Federal, o §3º, cuja redação é a seguinte: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos…

Eletrônicos - Localização............................................. 45 16.5. Achados e Perdidos ................................................................ 45 16.6. Pontos de táxi .......................................................................... 45 16.7. Vaga na Garagem para Advogados......................................... 45 16.8. Rede wireless para Advogados ............................................... 45 17. LIVRARIA DO SUPREMO…

pelo Decreto estadual n. º 4.307/1986, vinculava o quadro de salários do pessoal da referida autarquia ao salário mínimo. Nessa situação, a impugnação da referida norma perante o STF poderia ser feita por meio de: a) ADIN. b) ADIN por omissão. c) ADPF. d) ação interventiva. 12. Assinale a opção incorreta. a) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções ou…

da declaração erga omnes. Controle concentrado: realizado abstratamente, com intuito principal de afastar do ordenamento jurídico lei inconstitucional. Não se discute caso individual concreto, mas lei em tese. - ações cabíveis para o controle: ADIN, ADPF, ADIN Interventiva, ADIN por omissão, ADC. - competência: STF ou TJ do Estado, dependendo da ação e da constituição agredida (Federal ou Estadual). - legitimidade: para cada uma dessas ações acima temos um número limitado e…

2008, foram decididas pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de ações diretas – que compreendem a ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) – questões como: a) o 3 4 Oscar Vilhena Vieira, Supremocracia, Revista de Direito do Estado 12, 2008, no prelo. Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdição constitucional, 2005, p. 146. 4 pedido de declaração de inconstitucionalidade, pelo…

instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de constitucionalidade são as Ações direta de inconstitucionalidade (ADI), as Ações direta de constitucionalidade (ADC), e as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na qual a primeira se divide em três tipos: ADI genérica, ADI por omissão e ADI interventiva. Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. No meu entendimento o STF utiliza…

controle concentrado, em regra, é abstrato. Pode-se ter controle concentrado de modelo concreto? Pode. No direito brasileiro, existe esse controle concentrado sob o modelo concreto? Sim, é similar a do art.36 CF, a ação de representação interventiva. A EC/45 colocou mais uma hipóteses para essa ação. Controle Político – É realizado por órgão não judicial. Poder legislativo ou Tribunal Constitucional. No Brasil, é realizado pelo Poder Legislativo e pelo Presidente da República. Quando o…

democracia social, inspirada na Constituiç Weimar), 1946 e, finalmente, a atual, de 1988, alterada por 6 emendas de revisão e 68 emendas, fruto do poder constituinte der reformador, podendo, ainda, com a regra do art. 5.º § 3.º, trazida pela EC n. 45/2004, ter os seus direitos e garantias fundamenta ampliados por tratados e convenções internacionais de direitos humanos, os quais, observadas as formalidades, terão equivalênc emendas constitucionais. Direito Constitucional 22022013 A…

poderá consistir na determinação de que se suspenda o andamento o de processo ou efeitos de decisões judiciais ou administrativas. ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental O objeto da ADPF são os atos do Poder Público, que violem ou ameacem violar preceito fundamental (art. 1º,caput, da Lei 9.882/99), com fulcro nisso, a doutrina classifica a ADPF em repressiva ou preventiva, respectivamente. Ainda em se tratando do objeto, a lei em comento prevê a possibilidade de…

Tortura Nunca Mais, do Rio de Janeiro, além de Angela Harkavy, irmã de um dos desaparecidos. A sentença em apreço é um representativo conflito entre a jurisdição interna e internacional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n° 153 ( datada de 29 de abril de 2010), decidiu que a anistia conferida pela Lei n° 6.683/79 (Lei da Anistia) se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes de repressão contra opositores políticos durante o regime militar. O que…